Por Lavínia Kaucz e Caio Spechoto, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a criminalidade mudou nas últimas décadas e demanda atualização por parte das instituições.
De acordo com o ministro, o crime organizado “está saindo da ilegalidade e passando para a legalidade em uma transição que dificilmente é averiguada”. Ele falou na abertura da reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores sobre a PEC da Segurança Pública, nesta quinta-feira (31).
“O crime está migrando para a economia real”, acrescentou. “A criminalidade mudou radicalmente, não é mais local, mas é nacional, e é até transnacional”.
A PEC da Segurança quer incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), uma espécie de “SUS” da área. A intenção é emitir diretrizes para todo o sistema de segurança, integrar dados e promover atuação conjunta das polícias estaduais e da PF. Atualmente, a Constituição atribui aos Estados a responsabilidade sobre a segurança pública.
De acordo com Lewandowski, a institucionalidade gestada pelos constituintes de 1988 “está absolutamente superada pela dinâmica da criminalidade” e, por isso, a Constituição deve ser atualizada. “Chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais”, disse
Lewandowski agradeceu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, por uma mensagem de WhatsApp que “hipoteca total apoio” ao texto da PEC. O ministro informou que o secretário nacional de Segurança Pública está pensando em um “projeto antimáfia” inspirado na legislação italiana. Também está revendo a lei de lavagem de capitais, “que precisa envolver garimpo e criptomoedas”
O ministro disse que a PEC constitucionaliza os fundos de segurança pública e de política penitenciária e o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Segundo ele, o texto deve vedar contingenciamento de fundos sobre segurança pública, atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. “Esse pode ser um aspecto mais polêmico, mas estamos reconhecendo o que a PF e a PRF já fazem de fato”.
Entre as alterações nas competências, Lewandowski disse que a PF fará combate a organizações criminosas e milícias privadas na forma da lei, e ampliará a atuação da PRF para além das rodovias. “A PRF há muito tempo saiu dos limites das rodovias federais, atuam em todo o Brasil, como uma força ostensiva da União”. Os policiais rodoviários deverão atuar também nas ferrovias e hidrovias federais. “É preciso que tenhamos também o policiamento dessas vias importantes onde passam mercadorias passam drogas, armas, tráfico de pessoas”, disse Lewandowski.
O ministro disse que a ideia é que todos os órgãos envolvidos na segurança pública “falem a mesma língua” e “tenham a mesma terminologia”. Ele destacou que a lei determinou o RG nacional, com número único, até o fim do ano e “nada aconteceu”. Em seguida, ele se corrigiu e disse que “nada aconteceu, não, estamos avançando”.
Lewandowski disse que a PEC da Segurança Pública não altera “em uma vírgula” as competências dos Estados e municípios em relação às polícias civis e militares e às guardas municipais. “Não estamos mexendo em uma vírgula no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e militares. E também aos prefeitos, não estamos interferindo em absolutamente nada à definição e às competências das guardas municipais”, afirmou.
Máfia
Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a criminalidade no Brasil hoje não é mais definida por “gangues de bairro, bandidos isolados”. “Estamos falando de organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa”.
Costa defendeu um pacto federativo com a Justiça, executivos e legislativos estaduais contra o crime organizado. “Os Estados sozinhos não conseguem enfrentar, a União não vai conseguir”, afirmou.
O ministro ainda destacou a importância de um RG único. “Hoje, se o criminoso quiser, ele tem 27 carteiras de identidade. Portanto, precisamos urgente migrar para uma identidade única, um cadastro único, onde nós vamos ter outras bases unificadas para o Estado acessar”, afirmou.
