Do ATUAL
MANAUS – A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Águas de Manaus, da CMM (Câmara Municipal de Manaus), apresentará um TAG (Termo de Ajuste de Gestão), na próxima quinta-feira (25), para que a Ageman inclua no contrato com a concessionária atribuições de fiscalizar e punir com multa, quando necessário, a empresa por descumprimento de cláusulas do acordo.
“Na assinatura do TAG vai ser incluso também as metas bimestrais [da Águas de Manaus], porque hoje a Ageman tem uma falha normativa no contrato de concessão. Ela não cobra, não adverte, não multa e principalmente fica à mercê dessa normativa [que não existe atualmente]. Então, há uma falha normativa grave. Nós propomos que seja corrigido toda a questão da regulamentação do contrato”, explicou o presidente da CPI, vereador Diego Afonso (União Brasil).
A concessionária deverá apresentar a cada bimestre todas as metas de ampliação da rede de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na capital amazonense. “Também [será cobrado] o recapeamento [asfásltico], que é feito com baixa qualidade”, disse o parlamentar.
Uma cláusula no TAG, conforme Afonso, determina que as demandas da CPI da Águas de Manaus e dos demais vereadores sejam atendidas nas prestações de contas da empresa a cada dois meses. “Para que tudo que for denunciado à ouvidoria da Casa [Legislativa] pelos vereadores referente ao sistema de abastecimento de água, a concessionária tome as providências como já vem fazendo no seio da comissão”, afirmou.
Além da assinatura do TAG, a CPI entregará um dia antes, na quarta-feira (24), o relatório final das investigações. De acordo com o relator Rodrigo Guedes (Podemos), após a aprovação pela comissão, o documento será submetido ao plenário da Câmara Municipal.
“Se aprovado o relatório, será gerado um projeto de resolução, que posteriormente será apresentado e votado em plenário. E como tem um resultado concreto para a população, eu acredito que nenhum vereador votará contra”, disse Guedes.
