Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – Após o prazo de vistas, o relatório da CPI das ONGs foi aprovado na íntegra, na noite de terça-feira (12). O documento, apresentado no dia 5 de dezembro, pede o indiciamento do presidente do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Mauro Oliveira Pires, acusado de corrupção passiva e improbidade administrativa e seis recomendações para apresentação de projetos de leis.
O relatório, de autoria do senador Márcio Bittar (União Brasil-AC), será encaminhado à Procuradoria-Geral da República. O presidente da CPI, senador Plínio Valério (PSDB-AM) considerou que a comissão “cumpriu seu papel”.
O senador Beto Faro (PT-PA) discordou do pedido de indiciamento de Mauro Oliveira Pires e sugeriu outro parecer. O parlamentar criticou o fato da CPI não ter escutado representantes do Tribunal de Contas da União. “Apresentei requerimento na CPI para convidar o TCU para vir à CPI, e não aconteceu”. As prestações de contas das ONGs (Organizações Não Governamentais) são analisadas pelo TCU.
Chico Rodrigues (PSB-RR) e Teresa Leitão (PT-PE) também discordaram da proposta de indiciamento do presidente do ICMBio e consideram um “descompasso” a acusação contra apenas uma pessoa. Teresa Leitão não participou da votação do relatório, por ser membro suplente da CPI.
Com prazo inicial de 130 dias de funcionamento, a CPI foi prorrogada por mais 57 dias. No período, foram 32 reuniões, a última nesta segunda-feira (11), aprovados 140 requerimentos, feitas 24 oitivas e cinco diligências nos estados do Amazonas, Acre, Mato Grosso e Pará. Foram expedidos 280 ofícios e recebidos documentos sigilosos. Representantes de seis ONGs foram ouvidos na comissão.
O relatório aprovado, o mesmo apresentado no dia 5 de dezembro, trás seis recomendações, todas com o intuito de “flexibilizar” regras ambientais e permitir a criação de gado e a mineração na Amazônia.
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Propostas
A primeira das seis propostas legislativas sugeridas no relatório final da CPI das ONGs é sobre “maior transparência e responsabilização na prestação de contas das Oscips e impedimento e estabelecimento de quarentena para servidores públicos participarem em órgãos de direção e fiscalização dessas entidades”.
O caput do projeto de lei a ser apresentado “estabelece regras de transparência e governança que devem ser observadas pelas organizações da sociedade civil com atuação no território nacional; veda a participação, e a respectiva remuneração, de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria dessas entidades, impondo, ainda, um período vedado de atuação nessas funções; e altera a Lei n° 8.429, de 1992, para punir como atos de improbidade administrativa a violação dessa disposição”.
A justificativa da proposta legislativa diz que “como forma de prevenir o risco de intromissão dessas entidades em funções institucionais do poder público, é preciso que os agentes públicos, muitas vezes responsáveis pela fiscalização das Oscips, sejam completamente afastados de qualquer contato com a sua administração, para que resguardem sua imparcialidade”.
A segunda proposta é para restringir “atuações abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes”. Mário Bittar e Plínio Valério defendem que “conforme constatado por esta CPI, as ONGs atuantes na Amazônia, financiadas por fundações ou países estrangeiros, tem atuado, diretamente ou junto ao Ministério Público, para impedir o desenvolvimento econômico da região”.
Outra recomendação da CPI é para ‘regulamentação do Fundo Amazônia e Normas Gerais de transparência no Fundo”. De acordo com o relator e o presidente da comissão, “embora o Fundo esteja imbuído de boas intenções, ao longo dos trabalhos Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar fatos relacionados às ONGs, identificamos necessidade de se aumentar a transparência na gestão dos recursos do Fundo, sobretudo nos aspectos operacionais e de prestação de contas por parte dos tomadores de recursos”.
“Além disso, entendemos que devem ser estabelecidas restrições para evitar conflito de interesse, evitando que o tomador de recurso faça parte dos órgãos diretivos do Fundo e que o colaborador de entidade da sociedade civil financiada com recursos estrangeiros ocupe altos cargos na Administração Pública”.
A CPI também propôs Projeto de Lei Complementar para mudar o artigo terceiro da lei Lei Complementar 14o, que trata sobre licenciamento ambiental. O texto sugerido sugere que “o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra”.
Em outro tema polêmico, a CPI sugere um novo regramento para “regulamentação de atividades econômicas em Terras Indígenas”. O texto sugere a garantia para que os “indígenas exerçam autonomia para decidir sobre as atividades produtivas que desejam realizar e exercer o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos das terras que tradicionalmente ocupam”.
É a mais complexa proposta, com 39 artigos. Plínio e Bittar consideram o projeto de lei “regulamentará, definitivamente, as atividades econômicas em terras indígenas” e que a recomendação é “realista” e “almeja o consenso em torno da prosperidade dos indígenas e do Brasil como um todo”.
A sexta e última recomendação é um Projeto de Resolução para a criação da Comissão Permanente da Amazônia, no Senado Federal, “a região mais pobre do Brasil, mesmo sendo detentora de riquezas naturais incalculáveis”.
“Políticas ambientais draconianas impedem o desenvolvimento da região, condenando as pessoas a eterna pobreza. Muito se fala sobre preservar a floresta, mas pouco se fala a respeito das pessoas, dos seres humanos que nela vivem. Desse modo, uma comissão específica para tratar desses temas, bem como, para jogar luz sobre os invisíveis da Amazônia nos parece essencial”, dizem Plínio Valério e Márcio Bittar.
