MANAUS – Quase dois anos depois de aprovada, a Lei do Habite-se Simplificado, que possibilidade a facilidade dos proprietários para regularizar seus imóveis, ainda está pendente de regulamentação. Na manhã desta segunda-feira, a Câmara Municipal de Manaus abriu espaço na Tribuna Popular e foi cobrada pelo presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Jaime Kuck, e pelo conselheiro do CAU Pedro Paulo Cordeiro. Eles pediram aos vereadores que pressionem a Prefeitura de Manaus a fazer a regulamentação.
Diante da cobrança, o presidente da CMM, vereador Wilker Barreto (PHS), prometeu se reunir até a próxima semana com o Implurb (Instituto Municipal de Planejamento Urbano) para acelerar a regulamentação da Lei do Habite-se Simplificado. “A Câmara cumpriu a sua parte, mas precisamos tirar a lei do papel. A aplicabilidade da lei é importante”, disse Barreto.
Wilker Barreto, autor da Tribuna Popular, também defendeu também a inclusão do CAU no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Segundo ele, os arquitetos e urbanistas devem ter assento permanente no Conselho, que é o órgão colegiado de caráter técnico, disciplinar e deliberativo sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano do município de Manaus. “É mais do que justo”, afirmou defendendo também a participação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, que também pleiteia o assento no conselho.
Facilidade
A Lei do Habite-se Simplificado foi criada para facilitar a emissão do documento, inclusive para que o proprietário possa ter acesso ao crédito para reformar seu imóvel. Ela foi aprovada em dezembro de 2013 e sancionada em janeiro de 2014, como parte do Novo Plano Diretor Urbano de Manaus, mas precisa de regulamentação da Prefeitura de Manaus para ser aplicada.
Para o conselheiro Pedro Paulo Cordeiro, sem a Lei do Habite-se Simplificado o procedimento para regularizar um imóvel é muito demorado. “Hoje para se tirar um habite-se leva 120 dias e existe a exigência de uma série de documentos. Esses fatores acabam atravancando o processo e inclusive o de financiamento habitacional. Queremos aproximar o real do legal”, afirmou.
