MANAUS – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nesta quarta-feira, 29, audiência pública na ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas) para debater o Projeto de Lei n° 30/2015, que trata da terceirização de mão de obra no país. A proposta, que há 11 anos estava parada na Câmara dos Deputados, foi aprovada pelos deputados federais, neste ano, sem devida discussão com a participação da sociedade. O Amazonas é o 11º Estado a receber a discussão, antes da votação da matéria no Senado. O próximo será Roraima.
Ao final de cada Audiência Pública é formulado uma Carta do Estado onde é realizada a discussão, que será encaminhada aos senadores dos Estados para que votem conforme os resultados da discussão, no caso do Amazonas, contrário ao PL.
O presidente da Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, senador Paulo Paim (PT/RS), ressaltou que desde que chegou à Casa, o projeto passou por quatro audiências públicas internas e agora a discussão tem sido levada até as Assembleias Legislativas dos Estados, visando inserir a população no debate desta proposta. “Vamos extrair destas audiências o posicionamento do povo, para então, decidirmos como votar. Mas, temos manifestado nossa opinião contrária à terceirização, que precariza as condições de trabalho. É sabido que proporcionalmente, de cada 100 processos na Justiça do Trabalho, para reivindicar direitos trabalhistas básicos, oito são de trabalhadores terceirizados, e de cada 10 acidentes de trabalho oito são sofridos por trabalhadores terceirizados”, disse Paim.
O deputado José Ricardo Wendling (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da ALE e correalizador da audiência, disse já ter posicionamento contra o PL 30/2015. Para ele, a terceirização e ampliação dessa modalidade de trabalho prejudica tanto o serviço quanto os trabalhadores, porque é comprovado que os terceirizados recebem 25% a menos que os permanentes, e é recorrente a falta de repasse de FGTS, de direitos previdenciários, por parte das empresas. “Temos que garantir os empregos e melhores condições para as pessoas, e não precarizar”, disse. O parlamentar observou que a contratação de terceirizados, principalmente na área da saúde, tem sido um exemplo dos danos causados à prestação de serviço e aos contratados que muitas vezes trabalham com salários atrasados.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), que também já se posicionou contra o projeto que libera a terceirização no país, participou da audiência pública. “Acho importante o debate sobre o projeto e no Senado vamos fazer uma análise detalhada e profunda sobre seus impactos para os trabalhadores, para a área fiscal e econômica do país. Acredito que chegaremos a um entendimento que será melhor para todos”, disse a senadora.
Carga em excesso
No Amazonas, recentemente em fiscalização dos auditores do trabalho, oito mil trabalhadores de três empresas terceirizadas no setor de conservação foram encontrados cumprindo excesso de carga horária e sendo submetidos a inúmeras irregularidades trabalhistas. A informação foi trazida pela presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria, durante a audiência.
Ela salientou, ainda, que o fato de magistrados, auditores e servidores da Justiça do Trabalho serem contra o “Projeto da Terceirização” significa que é uma proposta danosa. “Certamente é um projeto extremamente prejudicial, não tem nada que se aproveite nesse projeto. Não encontramos ganhos para o trabalhador. O motivo de existir a terceirização é favorecer mais o lucro dos empresários”, afirmou a auditora, acentuando que 85% dos resgates de trabalhos escravos ocorrem entre as empresas terceirizadas.
A representante da Associação dos Concursados da Susam, Filomena de Souza, pediu apoio aos parlamentares para que os concursados sejam convocados para as vagas, que hoje estão sendo ocupados por terceirizados, mesmo que a terceirização represente mais custo para os cofres públicos. “O Governo do Estado prefere chamar os terceirizados a chamar os concursados, que estudaram e foram aprovados. Não queremos tirar mérito de quem tem mérito”, declarou.
Também participaram da audiência pública os vereadores do PT Waldemir José, Professor Bibiano e a vereadora Rosi Matos, e representantes da Sinait, Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil, Central Única dos Trabalhadores, Nova Central de Trabalhadores, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas, Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas, Associação dos Concursados da Susam, entre outros.
