Da Redação
BRASÍLIA – A comissão mista do Senado Federal aprovou o relatório do deputado Edio Lopes (PR-RR) favorável à MP (Medida Provisória) 855/18 do Poder Executivo que autoriza a Amazonas Energia e a Ceal (Companhia Energética de Alagoas) receberem R$ 3 bilhões para pagar valores não reembolsados de dívidas.
Os deputados afirmam que a MP, cujo prazo expira em 23 de abril, viabiliza a privatização das duas empresas que foram leiloadas em dezembro do ano passado. A matéria agora será votada em plenário na Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para o Senado.
O senador Edio Lopes disse que foram apresentadas 40 emendas e ele acatou oito, de forma parcial ou integral. Lopes afirmou que nenhuma das emendas acolhidas gera insegurança jurídica ou compromete o fornecimento de energia nos locais em que atuam as duas empresas.
Fundo de R$ 3 bilhões
A MP determina que a Amazonas Energia deve receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustível comprado da Petrobras usado na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador. O dinheiro, oriundo de fundos do setor energético, deverá ser repassado em 60 parcelas para o concessionário que arrematar as distribuidoras.
O texto da medida também estabeleceu carência de cinco anos para a nova concessionária cumprir requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Aneel. De acordo com o senador Edio Lopes, o propósito dessa carência é “garantir a viabilidade da prestação do serviço público de distribuição nas áreas de concessão com níveis de perdas reais acima do nível regulatório e que recebam recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)”.
A MP aborda ainda a permissão para troca de contrato entre termoelétricas de um mesmo proprietário e o custo de transporte em gasodutos. Essas medidas buscaram tornar as empresas atraentes para investidores privados nos leilões de privatização.
