Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A CMM (Câmara Municipal de Manaus) sustentou que tem legitimidade judiciária para pedir a suspensão da propaganda da Amazonas Energia que associa ao crime quem é contra os medidores aéreos. Segundo a Casa Legislativa, a publicidade “ataca as prerrogativas da CMM, no que consiste em elaborar e votar leis em benefício da população”.
Para os vereadores, a propaganda visa “criminalizar a função legislativa quando associa quem é contra a instalação dos medidores ao crime e, consequentemente, afirma que a lei em questão visa apoiar a criminalidade”.
Em abril, a CMM ajuizou uma ação para suspender a peça considerada “abusiva e ilícita”.
No vídeo, uma apresentadora diz: “O SMC traz grandes benefícios. Como impediremos furtos [de energia elétrica], você que é honesto pagará menos pela energia. Quem é contra o medidor, é a favor do crime”.
Na segunda-feira (8), ao contestar o pedido dos vereadores, a concessionária afirmou que a Câmara não tem legitimidade para contestar a propaganda judicialmente, apenas para defender “seus interesses institucionais relacionados a sua atividade-fim”.
Para a Amazonas Energia, a peça é esclarecedora e não afronta qualquer prerrogativa da CMM. “O fato de veicular propaganda a respeito das qualidades e vantagens do SMC não afronta qualquer prerrogativa da Casa dos Edis da Cidade de Manaus, devendo o ato impugnado ser compreendido como um comportamento esclarecedor da sistemática de medição”, diz a empresa.
A propaganda passou a ser veiculada quatro semanas após os vereadores aprovarem projeto de lei que impede a concessionária de instalar os novos equipamentos, sob alegação de que causam poluição visual. A proposta se tornou a Lei nº 3.024, de 31 de março de 2023, sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Leia a nota da CMM na íntegra:
Em resposta à demanda, a Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio de sua Procuradoria Judicial, informa que tem legitimidade judiciária para atuar na defesa das suas prerrogativas institucionais.
A peça publicitária veiculada pela empresa ataca as prerrogativas da CMM, no que consiste em elaborar e votar leis em benefício da população. No entendimento da Casa, a propaganda da Amazonas Energia visa criminalizar a função legislativa quando associa quem é contra a instalação dos medidores ao crime e, consequentemente, afirma que a lei em questão visa apoiar a criminalidade.
Ressaltamos que a função marcante da Casa é normativa e se estende a todos os assuntos de competência do município. O PL nº 375/2022, de autoria do presidente da CMM, vereador Caio André (PSC), foi formulado em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE) e sancionado pelo prefeito de Manaus, David Almeida, tornando-se Lei 3.024 de 31 de março de 2023.
Enfatizamos, ainda, que a ação contra a empresa Amazonas Energia não busca patrimônio reparatório, mas tão somente cessar a propaganda ofensiva e irresponsável. Desta forma, esta Casa espera um posicionamento consonante por parte do Judiciário.
Manaus, 9 de maio de 2023
