Por Lúcio Pinheiro, da Redação
MANAUS – O procurador-geral de Justiça do Amazonas, Fábio Monteiro, prometeu aos deputados estaduais, nesta quarta-feira, 28, rever a posição do MP-AM (Ministério Público Estadual) sobre a dívida do Estado com a Prefeitura de Manaus, relacionada a repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Nos cálculos de Serafim Corrêa (PSB), o valor chega hoje a R$ 700 milhões.
“[Já pedi para] saber qual foi a procuradoria que atuou naquele processo específico, quem atuou para que houvesse a manifestação, como ele [Serafim] disse que o Ministério Público alegou que não teve interesse, para que a gente possa se debruçar e rapidamente ter a informação. Se tiver indício de crime, é claro que instalaremos um procedimento e apuraremos. Vou identificar a questão e aquilo que for da atribuição do Ministério Público, com certeza, não ficará sem resposta”, disse Monteiro.
A promessa do chefe do MP-AM foi provocada por Serafim, ao reclamar que o órgão, quando se manifestou no processo em que a prefeitura cobra a dívida, disse não ter competência sobre o assunto. “Eu quero saber, doutor Fábio, Vossa Excelência concorda com isso? O Ministério Público está dizendo para o povo de Manaus: ‘Olha, roubaram R$ 700 milhões de Manaus e o Ministério Público não tem nada a ver com isso. Se não tem nada a ver com isso, tem a ver com o que?”, indagou o deputado do PSB.
Em parecer (nº 507.2017) assinado no dia 22 de novembro de 2017, o promotor substituto da 42ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, Elvys de Paula Freitas, disse que não há no assunto interesse público suficiente para justificar a intervenção do MP-AM.
“Consoante o disposto no inciso I do artigo 178, do CPC, há previsão de necessidade de intervenção ministerial nas causas em que há interesse público ou social, sendo esclarecido pelo parágrafo único do mencionado dispositivo que a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. […] Na espécie sob exame, não vislumbro o interesse público preponderante suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público”, escreveu o promotor.
Sem previsão
Em novembro de 2017, quando foi à ALE-AM (Assembleia Legislativa do Amazonas) falar sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual), o secretário Alfredo Paes (Fazenda), ao ser questionado sobre o assunto, disse que não existia no orçamento estadual deste ano previsão para pagar a dívida.
“Não existe realmente nenhuma previsão na LOA sobre isso. Não foi nem discutido este assunto. Estou sendo bastante honesto. Não é que o Estado não queira pagar o município, se você for trabalhar todas essas dívidas que têm aí, o passivo é muito grande. Não vou dizer que está previsto isto na LOA, porque não está”, disse o secretário à época. Quando prefeito de Manaus (2009-2012), o governador Amazonino Mendes (PDT) ingressou com uma ação pedindo do Estado o ressarcimento da dívida com Manaus.
A dívida é fruto de uma mudança na partilha de ICMS entre Manaus e Coari, que acabou beneficiando o município do interior. A alteração foi realizada pelo então governador do Amazonas Eduardo Braga (PMDB). O fato ocorreu durante o mandato de Serafim como prefeito da capital do Estado (2004-2008). O episódio foi parar na Justiça e terminou com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconhecendo o direito de Manaus.
Prestação de contas
Fábio Monteiro foi à ALE-AM nesta quarta, 28, prestar contas das atividades realizadas pelo órgão em 2017. É uma obrigação constitucional. No ano passado, o procurador-geral administrou um orçamento de R$ 231,2 milhões. O chefe do MP-AM destacou o investimento que sua gestão tem feito no combate à corrupção. Segundo ele, é inédito.
“Tradicionalmente, não era uma área em que havia tanto investimento. Hoje somos um dos Ministérios Públicos mais bem preparados para combate à corrupção”, afirmou Monteiro. O procurador também destacou a participação do órgão no enfrentamento da crise no sistema prisional do Estado no ano de 2017.
De acordo com o procurador-geral, o órgão cobrou do Estado mais rigor na gestão dos presídios, inclusive ajuizando ações contra irregularidades contratuais no setor. E também conseguiu impedir que o Governo Federal levasse adiante a intenção de construir um presídio federal no Amazonas.
“O governo federal se sensibilizou com os nossos argumentos e, por hora, desistiu do projeto de construção dessa unidade prisional no Estado. É uma demonstração de que o trabalho em parceria, as tratativas entre os poderes e as instituições têm muito a acrescentar para o bem da população”, disse o procurador.
Falta gente
A falta de recursos humanos é um dos desafios do MP-AM, apontou Monteiro. Apensar do aumento de promotorias em 2017, muitos municípios ainda estão desassistidos. Deputados como Luiz Castro (Rede) e José Ricardo (PT) fizeram cobranças ao procurador sobre o assunto, que concordou com os parlamentares.
Segundo o MP-AM, 12 promotores tomaram posse em 2017 e mais seis serão empossados em maio deste ano. “Sairei da chefia do Ministério Público em outubro deste ano com todo o interior do Amazonas ocupado por Promotores de Justiça e não faço mais do que obrigação. É imperativo que tenhamos Membros do Parquet atuando junto às comunidades em virtude das grandes demandas”, disse Monteiro.
Em outubro deste ano o MP-AM fará eleição para procurador-geral. Monteiro disse que uma das missões do novo chefe do órgão deve ser realizar concurso para o órgão, inclusive para a área meio.
