A Igreja Católica lançou nesta 4ª feira de cinzas a Campanha da Fraternidade de 2019, com o tema “Fraternidade e Políticas Públicas”, e tem como lema o texto bíblico “Será libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). O tema é muito oportuno, num ano que não tem eleições, e é momento de cobrar dos governantes a implementação dos direitos do cidadão previstos na Constituição Brasileira.
O objetivo geral da campanha é “estimular a participação em Políticas Públicas, à luz da Palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade”.
A CF/19 quer fazer as pessoas conhecerem como são formuladas e aplicadas as políticas públicas e propor políticas que assegurem os direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis. Quer que as políticas públicas do governo que são boas e eficazes se transformem em Políticas de Estado. Ou seja, não importa o governante, a ação pública deve continuar. Temos o exemplo da saúde e da educação. Não pode parar, apesar de mudança de prefeito ou governador.
Importante que a campanha distingue a Política das Políticas Públicas. Ambas são importantes. Diz o texto: “a Política é o cuidado da cidade. Cidade como realidade que compõe a sociedade… Política que está para além e para aquém dos partidos políticos. Política como expressão de caridade”. O Papa Francisco diz que “a política é forma sublime de exercer a caridade” e “muitas vezes, a própria política é responsável pelo descrédito, devido à corrupção e à falta de boas Políticas Públicas”.
Que são as Políticas Públicas? É o cuidado do todo realizado pelo Governo ou pelo Estado. São aquelas ações discutidas, decididas, programadas e executadas em favor de todos os membros da sociedade. São ações de governo ou ações de Estado. De governo, porque ligado a um determinado executor, portanto, é temporário. De Estado, quando são ações permanentes, ligadas à educação, à saúde, à segurança pública, ao saneamento básico, à ecologia e outros. Elas visam especialmente às pessoas que são empurradas para as margens da sociedade e até excluídas.
Podemos resumir que as Políticas Públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.
As políticas públicas devem ser cobradas do Poder Público. Quem é o Poder Público? São todos os poderes da República e todos os órgãos públicos. São os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. São as instâncias municipais, estaduais e federais. Todos devem ser cobrados para fazer a sua parte na execução das políticas públicas.
O Poder Legislativo municipal são os vereadores (em Manaus são 41), os deputados estaduais (no AM são 24) e deputados Federais (8) e senadores (3). Fazem as leis e devem fiscalizar as políticas públicas. Tem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos de fiscalização que auxiliam o poder legislativo.
O Poder Executivo é o prefeito, vice e secretários no município, o governador e vice e secretários no Estado e na União, Governo Federal é o presidente da República, o vice e os ministros, bem como os diversos órgãos públicos a eles ligados. Administram o orçamento, o dinheiro público, os gastos e contratações para os serviços para a população.
O Poder Judiciário são os juízes estaduais e desembargadores, no Tribunal de Justiça, no Estado. Os juízes federais, desembargadores e ministros na instância federal, com os diversos tribunais (TST, TSE, TSJ e STF). Junto com a justiça, tem o Ministério Público Estadual e Federal, que deve fiscalizar e denunciar as ações do poder público. E a Defensoria Pública que defende os mais pobres.
A CF/19 fala muito em participação, cidadania e bem comum. A participação para definir as políticas públicas. A participação nas audiências públicas, conselhos gestores ou de direitos, conferências, fóruns e reuniões, movimentos sociais. Daí surge o protagonismo das pessoas, cidadãos, cristãos que não podem ficar de braços cruzados. Precisam lutar por seus direitos, que estão na Constituição. Muito importante a participação dos jovens.
A inspiração bíblica é importante na CF/19, quando lembra do profeta Isaías, que falava do direito, da justiça, da obrigação dos governantes cuidarem do povo e não explorar os mais fracos. Da mesma forma, é lembrado a figura de Jesus de Nazaré, que questionava as estruturas públicas e a sociedade, quanto ao cuidado com os mais pobres, com as viúvas, os órfãos, as crianças, o respeito às mulheres.
No momento atual em que vive o Amazonas, com as dificuldades no atendimento à saúde, segurança e educação. E também o Brasil, onde direitos básicos de trabalhadores, das mulheres são tirados. Quando a política de segurança alimentar e as políticas dos indígenas são ameaçadas, a CF/19 vai suscitar um debate necessário. O direito e a justiça devem prevalecer para o povo mais pobre.
Parabéns e sucesso à Campanha deste ano.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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