MANAUS – Em audiência de acordo judicial nessa sexta-feira, 5, na 1ª Vara Federal, a Defensoria Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram acordo com a Caixa Econômica Federal, a Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab), o Estado do Amazonas e a União para que cem unidades dos residenciais Viver Melhor I e II sejam vistoriadas por engenheiros da Caixa. Os técnicos terão até o dia 29 de setembro deste ano para apresentar um laudo.
O processo sobre o maior empreendimento do programa federal Minha Casa, Minha Vida no Norte do País envolve uma ação civil pública apresentada em fevereiro deste ano pela DPEAIC para que os moradores recebam indenizações no valor de mais de R$ 133 milhões por danos sociais. Na ação, foi anexado um laudo assinado pelo engenheiro civil Afonso Lins que atesta graves problemas estruturais nos prédios.
“Além dos problemas estruturais, o Viver Melhor I e II são verdadeiros ‘guetos’ pela ausência de equipamentos urbanos como escolas e postos de saúde em números suficientes. Na semana passada, uma diligência do governo federal esteve aqui se reunindo com as partes do processo e indo até os apartamentos para averiguar in loco a situação dessas pessoas. Na quinta-feira, recebemos um relatório que atesta tudo o que o laudo da Defensoria indicou, o que sinaliza que a União percebe as falhas desse projeto habitacional feito em Manaus”, disseo defensor Carlos Almeida Filho, coordenador da DPEAIC.
O juiz federal substituto Alan Minori incluiu o MPF (Ministério Público Federal) como ativo no processo e estipulou que a Defensoria Pública da União, por meio da defensora Lígia Rocha, e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por meio do defensor Carlos Almeida Filho, apresentem até o dia 12 de maio a relação das cem unidades residenciais que deverão ser prioritariamente avaliadas. O Juiz sinalizou que a Prefeitura Municipal de Manaus e a Construtora Direcional devem entrar como parte passiva, no processo.
“Com relação à Prefeitura, é primordial, porque ela é responsável pelos equipamentos públicos, como terminal de ônibus, escolas, creches, enfim este aparato urbano é de responsabilidade da Prefeitura. Em relação à construtora Direcional, ainda precisamos analisar melhor a questão sob o ponto de vista processual, para verificar os pontos – não só de implementação fática do trabalho, mas em relação à possível alegação de prescrição com relação ao prazo de garantia, de 5 anos que a construtora dá pela obra”, ponderou Lígia Rocha.
Inaugurados em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), os conjuntos residenciais são formados por quase nove mil unidades habitacionais na zona norte de Manaus, a pouco mais de 20 quilômetros do centro da cidade. A construção dos residenciais foi assinada pela construtora Direcional Engenharia, com recursos liberados pela Caixa Econômica. A Suhab foi a responsável pela distribuição das unidades para famílias de baixa renda.
Uma nova audiência de conciliação entre as partes foi agendada para as 14h do dia 26 de outubro deste ano.
