Qual foi o resultado efetivo dos R$ 12 bilhões repassados pela indústria da Zona Franca de Manaus para os cofres estaduais pelos Fundos e Contribuições para Turismo e Interiorização do Desenvolvimento, fomento de Micro e Pequenas Empresas e UEA nos últimos 9 anos? À exceção do Fundo UEA, que patrocina integralmente a Universidade do Estado do Amazonas, presente em todos os Municípios do Estado, e o Micro Crédito, parcial é verdade, da Afeam, Agência de Fomento do Estado do Amazonas, estamos diante de um volume aproximado de R$ 8 bilhões, que foram gastos não se sabe como.
As leis que criaram tais Fundos e Contribuições são intocáveis, tal a coerência e pertinência de seus artigos. Disso temos certeza: basta checar no Portal da Transparência da Sefaz ou aferir os Indicadores de Desenvolvimento Humano ostentado pela maioria dos Municípios do Amazonas. Até quando essa ilegalidade vai persistir? Onde está o Ministério Público e os representantes das Entidades que congregam o Conselho de Gestores de cada um dos colegiados que não denunciam essa pilhagem ao interesse do cidadão?
Os amantes do erário
Há um “frisson” nos meios políticos e institucionais locais a respeito de propostas que pretendem “ resolver” o problema. Curioso é como a grande saída se esgota no aumento dos tributos e impostos à sociedade sem a contrapartida devida. Uma das propostas, de origem federal, é aumentar as taxas ou contribuições para criar um Fundo de Sustentabilidade e a outra, com fachada de não governamental, mas forjada no erário, propõe a criação de um Fundo de R$ 4 bilhões, que seriam geridos por figuras bem conhecidas e carimbadas por uma reputação questionável. São propostas e interesses que surgem com a aparência messiânica de quem se acha proprietário de uma milagrosa vara de condão, ou de particularização do bem público. Essa história todos nós sabemos onde tem desembarcado. Não esquecer que a ZFM, longe de ser paraíso fiscal, é, decididamente, o paraíso do Fisco e a indústria aqui instalada tem sido esvaziada pela compulsão fiscal.
O estímulo à impunidade
O problema do desaparecimento de recursos públicos, ou sob a gestão do ente público, é sua obscuridade e impunidade. Teremos oportunidade de algum dia convocar à presença da Justiça os gestores/ dissipadores, desses valores destinados à sociedade? São recursos suficientes para promover uma revolução educacional e tecnológica, construção de embarcações adaptadas à região, infraestrutra de comunicação e energia alternativa, além de cooperativas locais responsáveis pela transformação sustentável das nossas potencialidades naturais em benefício real para nossa gente. Vê-se entretanto, no cotidiano cenários de devastação econômica/financeira/moral e social. Nossos jovens tornam-se presa fácil da marginalidade e da criminalidade do narcotráfico. Quando vamos despertar para o enfrentamento dessa imoralidade crônica?
Corruptos e corruptores
Todos nós sabemos, a propósito, que a maior motivação da criminalidade é a impunidade, muitas vezes assegurada pelos artifícios da legislação vigente, em que cabem recursos procrastinadores para anistiar o criminoso contumaz, algumas vezes atores públicos e privados, de corruptos e corruptores. Temos de revisitar obras como o gasoduto Urucu/Coari/Manaus e indagar sobre os milhões destinados pela sobre os Municípios do traçado dessa operação. Temos de revisitar recursos pagos pelo Poder Público a entidades não governamentais que posam de arautos do ambiente e da sustentabilidade. Todos sabem e fingem não ser problema deles. Temos, pois, de perguntar se não somos, em última instância, cúmplices e mantenedores dessa desordem moral e de tantos desmandos com o nosso “suado” dinheiro.
*Gina Moraes é advogada, formada em Direito pela Universidade Nilton Lins. Escreve no ATUAL desde
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