EDITORIAL
MANAUS – A mais nova notícia dos absurdos do bolsonarismo é o projeto de lei de autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PL-GO), que pretende anistiar crimes cometidos após o dia 30 de outubro por seguidores do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
O oportunismo da proposta é gritante. Primeiro, porque reconhece o cometimento de crimes pelos manifestantes que fecharam rodovias, atentaram contra a vida de brasileiros, submeteram crianças a situações inadequadas entre outros. E, segundo, porque é uma proposta de legislação em causa própria.
O que mais chama a atenção na proposta é o teor do Parágrafo 6° do Artigo 1°: “§6º A anistia de que trata o caput abrange também crimes supostamente cometidos ao se ingressar em juízo e as consequentes condenações por litigância de má-fé em processos de cunho eleitoral relacionados ao pleito presidencial de 2022.”
O objetivo aqui é livrar o PL da multa aplicada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, por litigância de má-fé por apresentar ação em que pede a anulação dos votos em 279 mil urnas no segundo turno das eleições.
Além de rejeitar a ação, Moraes aplicou multa no valor de R$ 23 milhões ao partido de Jair Bolsonaro. O valor representa 46% do Fundo Partidário já recebido pelo PL em 2022.
O projeto de Lei de Vitor Hugo é uma farra de incentivo à ilegalidade e ao crime. Começa assim: “Art. 1º Ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei.”
É preciso que se diga que as manifestações pacíficas e ordeiras não configuram crime e são amparadas pela Constituição brasileira. Protestar contra a eleição de determinado candidato é um direito de qualquer cidadão e há uma infinidade de formas de protesto.
O problema das manifestações bolsonaristas é a motivação: os manifestantes não aceitam o resultado das urnas, não respeitam a vontade popular, se insurgem contra as instituições da República, ameaçam a ordem democrática, se organizam para impedir a posse do presidente eleito pelo voto popular.
Todos esses crimes foram praticados lá atrás, nos inícios da década de 1960 do século passado, quando o poder no Brasil foi tomado pelos militares e o país passou a ser governado com mão de ferro até 1985.
Já discorremos sobre esses fatos neste mesmo espaço, mostrando que eles se repetem neste ano de 2022, com as mesmas pautas e bandeiras empunhadas por uma “extrema direita” e pessoas que as seguem cegamente.
A proposta, agora apresentada pelo deputado Vitor Hugo é semelhante à Lei de Anistia, de 1971, quando os militares tentaram tirar das próprias costas os crimes cometidos durante o período de repressão.
Eis o primeiro artigo da Lei de Anistia: “Art. 1° É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.”
De todas as formas, a direita bolsonarista tenta repetir o período mais repugnante da história recente do Brasil. A Lei de Anistia foi duramente criticada, porque a ideia era permitir a volta ao Brasil de centenas de cidadãos que tiveram que se exilar no exterior para escapar da repressão em território brasileiro e libertar aqueles que estavam presos injustamente por seus posicionamentos políticos.
O Congresso Nacional não pode repetir a traição ao povo brasileiro duas vezes. A história não pode se repetir quando atenta contra a ordem democrática e a Constituição. Até porque, a Constituição Cidadã, como foi batizada pelo saudoso Ulisses Guimarães, foi uma resposta a tudo o que o Brasil desejou deixar para trás.
