Escândalo talvez seja a palavra mais adequada para adjetivar o benefício concedido aos magistrados pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) neste terça-feira, 7. O chamado auxílio-moradia, para a maioria dos juízes e desembargadores, representará apenas um dinheirinho a mais no bolso. Dinheirinho para eles, mas para o trabalhador, que vai pagar a conta, é uma dinheirama: R$ 4.377,73.
É um escândalo, porque não há critério para o pagamento do benefício, ou seja, todos vão receber, independente da necessidade de moradia. A regra é a seguinte: recebe o benefício quem não tem imóvel funcional, aquela moradia concedida pelo poder público. O magistrado que tem casa própria, que mora na cidade onde nasceu e onde trabalha, vai receber a módica quantia mensal, mesmo que não pague aluguel, mesmo que não tenha despesa mensal com moradia (aqui não conta as despesas domésticas, como não conta também para quem paga aluguel).
É um escândalo, porque os magistrados brasileiros ainda nem concluíram o pagamento da famigerada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), outro escândalo criado pelo Supremo Tribunal Federal como compensação para um auxílio-moradia que os deputados federais ganhavam no início da década de 1990 e que o então ministro do STF Nelson Jobim estendeu a todos os magistrados brasileiros, sob a alegação de que, por uma palavrinha mal colocada na resolução que regulamentava o pagamento no Congresso, era pago como salário. O pagamento desse escândalo havia consumido do Tribunal de Justiça do Amazonas, até o primeiro semestre deste ano, mais de R$ 100 milhões, e ainda há algo em torno de R$ 200 milhões para quitar. Todo mês, os magistrados recebem em seus contracheques R$ 10 mil de PAE. O pagamento já foi de até R$ 15 mil e um dos desembargadores ganhou o direito de receber em dobro o pagamento mensal. Na gestão de Ari Moutinho, ele disse que a dívida com a PAE era impagável, porque todo mês é aplicado juros sobre juros. Uma farra legalizada, como o é o benefício agora instituído.
É um escândalo porque o benefício é concedido por um magistrado a pedido de outros magistrados, na mais absoluta ação corporativa. É como se o trabalhador decretasse o valor de seu próprio salário os dos benefícios a eles incorporados. Não passou pelo Congresso Nacional. Não passou sequer pelo plenário do STF. Foi uma decisão monocrática de um ministro, corroborada pelo Conselho Nacional de Justiça, um órgão criado para investigar os malfeitos dos magistrados, mas que ao longo do tempo passou a se moldar como um defensor dos interesses da classe e pelo corporativismo.
A Associação Nacional dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que atualmente 10 mil dos 16.429 juízes do Brasil já recebem auxílio-moradia, porque 17 Estados já pagavam o benefício para juízes estaduais. O pagamento vai gerar um impacto de R$ 28,45 milhões por mês e R$ 341,4 milhões por ano.
O benefício foi concedido pelo ministro Fux logo depois que o Poder Executivo reduziu em R$ 154 milhões a previsão de gasto do Poder Judiciário no Orçamento do próximo ano, com o aval do STF, e incluiu uma previsão de reajuste de 5% para ministros e servidores. No dia 28 de agosto, os ministros da STF aprovaram, em sessão administrativa, uma proposta de aumento dos próprios salários de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – alta de 22%. Como o aumento não deve sair na proporção esperada, o auxílio-moradia servirá para compensar a fome dos magistrados insaciáveis.
Valmir Lima é jornalista, graduado pela Ufam (Universidade Federal do Amazonas); mestre em Sociedade e Cultura na Amazônia (Ufam), com pesquisa sobre rádios comunitárias no Amazonas. Atuou como professor em cursos de Jornalismo na Ufam e em instituições de ensino superior em Manaus. Trabalhou como repórter nos jornais A Crítica e Diário do Amazonas e como editor de opinião e política no Diário do Amazonas. Fundador do site AMAZONAS ATUAL.
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