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Maioridade penal aos 16 anos sem política pública é ineficaz no Brasil
8 de março de 2026
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ato infracional
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Política
Senado avalia projeto que amplia tempo de internação para menor infrator
7 de outubro de 2025
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Conanda proíbe uso de armas letais em entidades socieducativas
21 de outubro de 2024
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Comissão aprova uso de spray de pimenta e cassetetes contra menores infratores
12 de junho de 2024
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Homem é preso após estuprar e engravidar adolescente em Manaus
30 de agosto de 2019
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Adolescentes infratores terão cadastrados em banco nacional de mandados
26 de maio de 2019
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Tags:
menor infrator
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