MANAUS – A presidente da ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil), Lucieni Pereira, considera despropositada a proposta do (TCE) Tribunal de Contas do Estado do Amazonas de nomear para o cargo de secretário geral de Controle Externo um delegado da Polícia Federal. A presidência do TCE encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na semana passada, um projeto de lei para mudar a Lei Orgânica do TCE e permitir que a nomeação de um não auditor fiscal para o cargo.
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Para Lucieni Pereira, além de fragilizar as decisões do Tribunal de Contas, a medida ameaça a Lei da Ficha Limpa, na medida em que essas decisões podem ser anuladas. Um caso concreto está ocorrendo no Estado de Sergipe, onde o ex-prefeito Manuel Messias Suquita, da cidade de Capela, questiona a legitimidade do parecer emitido por um comissionado em auditorias. O procurador regional Eleitoral de Sergipe, Rômulo Almeida, afirma que os pedidos de impugnação podem servir de parâmetro para questionamentos da elegibilidade dos candidatos, impedidos pela Lei da Ficha Limpa, de concorrer a cargo político, quando condenados pelos tribunais de contas.
“A Associação é veemente contra essa proposta. Isso não significa que não acreditamos no trabalho e na competência dos delegados da Polícia Federal. A Polícia Federal faz um trabalho excepcional de combate ao crime, mas não é uma atividade de controle externo”, afirma a Lucieni Pereira.
A presidente da ANTC informou que a associação vai preparar uma nota técnica sobre a mudança na lei proposta pela presidência do TCE, que será encaminhada aos deputados estaduais, à Procuradoria da República no Amazonas e ao à Procuradoria Geral de Justiça. No documento, a entidade quer esclarecer como a mudança pode fragilizar a Lei da Ficha Limpa e a própria atividade de controle externo. “Esse modelo de controle externo que estão querendo implantar significa a fragilização dessa atividade que é um instrumento fundamental de combate à corrupção”, disse.
Caso a Assembleia Legislativa aprove a mudança na Lei Orgânica do TCE, Lucieni Pereira afirma que a entidade que ela preside vai ingressar com ação no Judiciário pedindo a inconstitucionalidade. Se necessário, vai até ao Supremo Tribunal Federal. “O controle externo não é uma atividade que deve ser pautada por uma questão de confiança do presidente do Tribunal de Contas. É uma atividade técnica que tem que ser exercida por auditor fiscal. E o TCE tem um corpo técnico muito bem capacitado para essa função”, disse a presidente da ANTC.
Sobre o paralelo que o presidente eleito do TCE, Ari Moutinho Júnior, fez, em matéria publicada no AMAZONAS ATUAL, do cargo técnico no tribunal com o cargo de Secretário de Segurança Pública do Amazonas, que também é ocupado por um delegado da Polícia Federal, Lucieni Pereira considerou “uma comparação infeliz”. “Primeiro, porque o cargo é da área de segurança pública, onde a Polícia Federal atua; segundo, porque trata-se de um cargo político, de prerrogativa do governador do Estado a nomeação. É bem diferente de um cargo que pela sua essência deve ser ocupado por um técnico em autoria fiscal”, disse.
Lucieni Pereira é auditora federal de Controle Externo e servidora de carreira do Tribunal de Contas da União. Ela concedeu entrevista ao AMAZONAS ATUAL por telefone, na manhã deste domingo.
