MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas vai entregar o comando da Secretaria Geral de Controle Externo a um delegado da Polícia Federal. Como a Lei Orgânica do Tribunal de Contas não prevê a nomeação de pessoa que não seja servidor de carreira, a presidência do TCE encaminhou nesta semana um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para fazer a “adequação da legislação”. A informação foi confirmada pelo presidente eleito do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior.
De acordo com o conselheiro, o Regimento Interno do TCE permite a nomeação, mas a Lei Orgânica é confusa. “Por isso, estamos pedindo uma adequação da legislação para podermos nomear essa pessoa”, disse. Ari Moutinho não quis adiantar o nome da pessoa, que já foi escolhida para assumir o cargo, porque ela ainda não foi liberada pelo Ministério da Justiça. Por pertencer aos quadros da Polícia Federal, é necessário que o ministério autorize.
Justificativa
O presidente eleito do TCE afirmou que a escolha de um delegado federal para o comando do controle externo não significa que o tribunal não tenha pessoas capazes para a função. “O TCE tem excelentes quadros; o que nós estamos querendo é trazer mais uma ferramenta que vem para somar”. Ari Moutinho também considera que a medida é uma forma de estreitamento das relações com as instituições de controle do Estado. “Os delegados federais estão atuando em diversos órgãos, inclusive a Secretaria de Segurança do Estado hoje é comandada por um delegado federal”, disse.
Sobre queixas ouvidas pelo AMAZONAS ATUAL de servidores que discordam da medida, Ari Moutinho afirmou que não vê motivo para insatisfações. “As pessoas deveriam era bater palmas, porque é uma pessoa que tem qualificações e é uma maneira de termos mais independência em relação aos nossos jurisdicionados”, afirmou.
O projeto de lei ainda não entrou na pauta da Assembleia Legislativa, mas deve ser inserido na próxima semana e votado antes do recesso parlamentar.
