MANAUS – A ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil) encaminhou, nesta quinta-feira, 11, ao governador José Melo (Pros), ofício solicitando que ele vete artigos do projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas que reajuste os salários de servidores de nível médio que foram reenquadrados em funções no Tribunal de Contas do Estado por decisão judicial e mantém servidores em cargos para os quais não se submeteram a concurso público.
Os deputados estaduais aprovaram a matéria na terça-feira, 8. Na ocasião, servidores do TCE contrários ao polêmico projeto de lei de autoria do TCE ocuparam a galeria da ALE para pedir que ele não fosse aprovado, enquanto os servidores beneficiados pela medida também participaram da sessão e aplaudia os parlamentares da base do governo.
A ANTC argumenta que, “além de ferir o instituto sagrado do concurso público como única via de acesso aos cargos efetivos da administração pública”, o projeto de lei “visa driblar recentes decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas” sobre o enquadramento irregular de servidores.
O ofício é assinado pela presidente da ANTC, Lucieni Pereira.
Abaixo a primeira página do documento de cinco página encaminhado ao governador.
