MANAUS – A Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) informou, nesta segunda-feira, 18, em nota oficial, que ingressou com um mandado de segurança coletivo contra o Governo do Estado do Amazonas para garantir a vigência da Lei 4.044/2014, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira dos Praças Militares Estaduais.
Segundo a assessoria jurídica da Apeam, o mandado de segurança é coletivo, ou seja, contempla associados e não associados da entidade. “Dessa forma, o mandado visa garantir o cumprimento das promoções aos militares estaduais do Amazonas, do círculo de praças que vai de soldado a subtenente”, informou a nota. O processo (4001983-56.2015.8.04.0000) foi distribuído para a desembargadora Graça Figueiredo, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas.
De acordo com a Lei 4.044/2014, deveriam ser promovidos no dia 21 de abril deste ano todos os policiais aptos do Quadro Especial de Acesso (QEA) da Política Militar, o que representaria 2.284 promoções, de acordo com o parecer da Comissão de Promoção de Praças.
A Apeam alega que o governador José Melo (Pros) não cumpriu a chamada ‘Lei dos Praças’, alegando que o Estado atingiu o limite de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por isso não poderia conceder as promoções.
