Da Redação
MANAUS – Com base na denúncia de 200 aprovados no concurso público de 2020 da Prefeitura de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus) sobre a contratação de servidores pelo Regime Complementar de Horas, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) ingressou com ação nos ministérios Público, de Contas e no TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o prefeito Augusto Ferraz (DEM) cumpra as regras do concurso e contrate os aprovados.
A seleção pública foi para cargos vagos na Semei (Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer). Segundo José Ricardo, a prefeitura precisa cumprir o cronograma de convocação conforme a necessidade de trabalhadores e recursos orçamentários.
“A convocação dos aprovados nesse concurso, para ocupar as vagas existentes na Secretaria de Educação, é o caminho correto e harmônico com a Constituição Federal, que determina que os cargos públicos devem ser preenchidos mediante aprovação em concurso, salvo raras exceções”, disse Zé Ricardo.
A Prefeitura de Iranduba realizou o concurso por meio do Edital de nº 02/2020 para o provimento de 211 cargos vagos e cadastro de reserva para professor e auxiliar de serviços gerais. O certame ocorreu após vários processos seletivos, desde 2011, para contratação temporária. Os aprovados denunciam que Ferraz mantém as contratações temporárias.
Segundo José Ricardo, em março deste ano foi publicada a Instrução Normativa nº 001/2021 dispondo que o preenchimento de vagas da rede municipal será em proporção à vacância, com critérios de prioridade para lotação. Ma a norma, segundo o parlamentar, também considera que somente em penúltimo caso serão chamados os concursados de 2020, priorizando a lotação dos servidores efetivos e professores titulares por regime complementar, sendo que os professores que trabalham 20 horas são contratados para trabalhar mais 20 horas.
O deputado diz que a realização de concurso não se encontra entre as proibições legais em ano eleitoral conforme o artigo 73, da Lei n° 9504/1997, que estabelece normas para as eleições. José Ricardo também afirma que a Lei Complementar nº 173/2020 abre exceção para admissões que busquem repor vagas em cargos efetivos, que é o que ocorre em Iranduba.
“Assim, não há impedimento legal para a convocação e admissão dos aprovados para os cargos vagos. O que se mostra está ocorrendo é novamente a burla, o esvaziamento do concurso público vigente”, diz.
O representante dos concursados, Tarin Michael, afirma que foi solicitada da prefeitura informações sobre o número de professores efetivos, contratados, quantos estão de férias, afastados ou realocados, e estimativa para a convocação dos aprovados, mas não houve resposta. “Eles não respeitam as leis federais. Há professores aprovados que estão passando necessidades. Precisamos trabalhar, e temos direito à nomeação”, afirma.
Confira a representação apresentada aos órgãos de controle completa:
