Do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) assinou o requerimento de apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e estabelece limites para gastos com propaganda institucional e com despesas do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas para recompor o orçamento com a perda de receita de IPVA. A proposta está em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados e precisa do apoio de ao menos 171 parlamentares para ser oficialmente protocolada.
Ao aderir à iniciativa, Amom reforça seu posicionamento em defesa da redução da carga tributária que pesa diretamente sobre a população, especialmente sobre quem depende do veículo para trabalhar e sustentar a família. Segundo o parlamentar, a PEC não cria novas despesas nem compromete serviços essenciais, mas enfrenta privilégios históricos do Estado brasileiro, sobretudo o uso excessivo de recursos públicos com publicidade institucional.
“Essa proposta não tira dinheiro da saúde nem da educação. Ela corta excessos. Enquanto o cidadão paga imposto alto para sobreviver, o Estado gasta milhões com propaganda que serve mais para autopromoção do que para informar. Essa conta está invertida. É justamente desses gastos que queremos tirar para permitir que o trabalhador tenha mais dinheiro para comprar um alimento, investir na sua família e até no seu negócio”, afirmou Amom.
O que diz a PEC?
De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o texto da PEC fixa uma alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA e altera completamente a base de cálculo do imposto, que passaria a considerar exclusivamente o peso do veículo. Atualmente, a cobrança varia entre 1% e 6%, dependendo do estado e do tipo de automóvel, e é calculada com base no valor de mercado, critério que, segundo Amom, penaliza desproporcionalmente quem tem menor renda.
Caso seja aprovada, a PEC proibirá qualquer forma de cobrança do IPVA baseada em valor venal, preço de mercado ou estimativas feitas pelo poder público, alinhando o sistema brasileiro a práticas já adotadas em outros países. Ficará autorizado em lei, que os estados possam conceder descontos no imposto para veículos menos poluentes.
A proposta aponta que a recomposição dos orçamentos dos estados, devido a redução do IPVA, será feita por meio da criação de um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com propaganda institucional da União, estados e municípios, abrangendo os Três Poderes. A publicidade oficial deverá ter caráter exclusivamente informativo e de utilidade pública, ficando vedada qualquer forma de promoção pessoal ou política.
A PEC também estabelece um limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida para as despesas totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, nos âmbitos federal, estadual e distrital. Para Amom, a medida contribui para a responsabilidade fiscal e para o equilíbrio entre o custo do Estado e a capacidade de pagamento da população.
“O Estado precisa dar o exemplo. Não faz sentido pedir sacrifício da população enquanto privilégios e gastos desnecessários seguem intocados. Essa PEC é um passo para um Estado mais enxuto, mais justo e mais responsável”, concluiu Amom Mandel.
Após o protocolo, a proposta ainda precisará passar pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial que avaliará o mérito do texto. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara.
