O meio
empresarial de Manaus entrou em polvorosa com supostas ameaças federais da
contrapartida fiscal, que dá amparo à economia deste Estado há mais de
meio século. Estamos acostumados a levar rasteiras – por incompreensão ou má-fé
– e a sermos castigados pela fragilidade da segurança jurídica deste país, indiferente
à Legislação que tutela a Amazônia. As ameaças principais, porém, originam-se
por aqui, do modo como tratamos nossos direitos, que dão suporte à economia da
ZFM. Essas ameaças internas e externas ampliaram-se na proporção direta de
nossa acomodação. Acomodados pela fartura perversa, a mesma fartura que viu as
folhas do látex serem transformadas em funeral urbano e social da Paris dos
Trópicos. Ou mudamos ou seremos mudados.
Poucos colegas da advocacia qualificaram-se para aprofundar os conhecimentos
dessa história. É claro que os especialistas formaram-se com base nas demandas
do mercado. Não há demandas fortes para a defesa inerente ao Decreto 288/67,
que criou a ZFM, inserido na Constituição de 1988. Historicamente, a Suprema
Corte tem cumprido o seu papel de guardiã da Carta Magna quando provocada em
situações bem pontuais. O governo, seja ele qual for, não está acima da Lei Maior.
Isso, em princípio, nos daria maior segurança. Essa evidência, porém, precisa
ser transformada em permanente vigilância. Caso contrário, veremos esse modelo econômico
ser transformado numa lembrança semelhante à perda do “glamour” na Amazônia no
Ciclo da Borracha.
Tudo sugere, entretanto, que nossa saída será construída pelo protagonismo do
setor produtivo local, amparado pela mobilização dos demais atores. Não é
segredo para ninguém que muitas Entidades patronais não resistiram à tentação
absolutista de defender apenas os interesses particulares de seus dirigentes, responsável
por enfraquecer uma defesa mais ousada desta economia que responde por oitenta
por cento da dinâmica de negócios, dos empregos e da arrecadação pública.
É com bons olhos que vemos, depois de muitas legislaturas, a Bancada Federal do
Amazonas envolvida na discussão dessa temática vital. Não há mais espaço para
os políticos que lutam por um mandato para chamar de seu. O despertar da
sociedade para o exercício dos seus direitos e obrigações pode ser
traduzido como a melhor notícia do ano que começa. Se o político começar a
procurar os caminhos que o levam ao cidadão, a quem ele deve o mandato, temos
motivo para acreditar na mudança. E a mudança está ao nosso alcance. Toda vez em
que nos reunimos, de peito aberto e braços estendidos, para priorizar o que nos
une e não dar ênfase ao que nos separa, temos motivos para acreditar que a
mudança está começando. Neste momento, começa a se esvaziar-se a demagogia do “nós
contra eles”. Nosso dever de casa é muito simples: Zelar pela defesa dos
direitos, sem esquecer nossas responsabilidades e acompanhar o desempenho
parlamentar de nossa classe política.
É consensual a opinião das pessoas que saem do Brasil por quaisquer motivos, e
conhecem a rotina dos países civilizados, a clareza de propósitos que orientam
essa mudança. Entre os fatores que chamam atenção, na comparação com o
cotidiano do Brasil, está o respeito à lei, o resguardo da cidadania, a
ênfase na qualidade do ensino e a preocupação coletiva com a qualidade de vida
das crianças e idosos. Voltar ao Brasil significa descobrir que quase tudo aqui
está por ser feito. E será, na medida em que deixarmos a zona de conforto de
cada dia, para debater, monitorar e cobrar, a começar por nós mesmos, o dever
de cada um.
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