Há um reconhecimento efetivo por parte das entidades locais sobre serem necessários alguns ajustes no Programa Zona Franca de Manaus. Há muita maledicência motivada por interesses inconfessos, como há também um questionamento sobre os novos caminhos não construídos, com a diversificação e interiorização da economia e distribuição de oportunidades. Essa crítica procede e tem sido, pelo que temos visto, objeto de muitos debates intra e extra-muros, com a participação de especialistas e lideranças nacionais em economia, direito, gestão pública e instituições de ensino, pesquisa e serviços.
Combate à pandemia e resguardo da economia
Uma dessas iniciativas foi levada a efeito por uma série de conferências sob a coordenação das entidades que representam a indústria de Manaus, o CIEAM, FIEAM, ELETROS E ABRACICLO. O tema das conferências, que durou de março a setembro, foi ajudar a sociedade e o poder público no combate à pandemia da COVID-19 e assegurar as condições de manutenção da base econômica, sem a qual a tragédia social seria muito mais. E nesse movimento, que mobilizou a participação de diversos atores da sociedade, do poder público e da área acadêmica, foi montado um grupo de trabalho, com especialistas de diversas áreas de conhecimento, para pensar um novo programa de desenvolvimento regional, com as críticas procedentes e construtivas sobre a Zona Franca de Manaus.
Em vez do proibicionismo , o empreendedorismo sustentável
Sob o título de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia: diversificação produtiva e promoção da Bioeconomia a partir da Zona França de Manaus, foram desenhados cenários dos diagnóstico e dos desafios a serem enfrentados e quais iniciativas poderiam assegurar a mudança, tanto na diversificação produtiva, quanto no papel da Bioeconomia, uma proposição antiga das entidades que tentaram criar o Polo de Bioindústria, com a implantação do CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia, pago com as taxas da Suframa cobradas das empresas. Por que isso não avançou em 20 anos? Por que, em vez do proibicionismo, não se estimula o empreendedorismo sustentável? Questões assim, que percorrem os gargalos históricos dessa caminhada cinquentenária e deturpada do Programa, foram debatidas e encaminhadas no plano de trabalho da Nova ZFM.
Críticas versus Maledicências
Um dos esclarecimentos fundamentais dos estudos foi a desmontagem das acusações de que a ZFM custa R$25 bilhões ao Brasil. Com dados econométricos extraídos do “site” da Fazenda Federal e Estadual, fica explícito que a economia da ZFM não utiliza aporte algum de recursos públicos. Ao contrário, no somatório, a ZFM gera, exatamente R$ 24,7 bi para o poder público, tanto estadual como federal. A proporção, nos últimos 20 anos, revela mais de 70% dos recursos conquistados, ou seja, da riqueza gerada, apropriada pela União Federal, com aproximadamente 30% para a gestão estadual.
Carregando o Brasil nas costas
É um pacote extraordinário de recursos, que deveria, pela Carta Magna, ser aplicado na redução das desigualdades regionais e alcançado graças à contrapartida fiscal de 8% do bolo fiscal que a Constituição autoriza. O fato escabroso é que esse recurso não é aplicado, em sua maioria, para os fins que a legislação estabelece. Em 2009, uma tese de doutorado na FEA-USP já alertava sobre essa distorção na distribuição da riqueza gerada pela ZFM. Naquela altura, o percentual do “Leão” era 54,42% e, hoje, está em 70%. Eis a razão de o Amazonas, um estado pobre que exporta divisas, ter 11 Municípios entre os 50 piores IDHs do Brasil. Isso é uma imoralidade administrativa, considerando que esses habitantes tão taxados com os mesmos impostos de quem atua na Avenida Paulista, onde a União libera mais de 50% da renúncia fiscal do Brasil.
Gestão participativa e constitucional
A proposta do Programa Nova ZFM uma gestão compartilhada, transparente e competente desses recursos -onde estarão presentes a representação do tecido social da Amazônia Ocidental, mais o Amapá, pobre povo do Amapá–precisa aplicar a riqueza gerada pelo setor produtivo de acordo com o preceito fundamental da Lei. São R$25 bilhões, valor suficiente para promover uma revolução socioeconômica e ambiental, sem esquecer a infraestrutura energética, de transportes e de comunicação do Amapá, signo do constrangimento nacional e do apagão da responsabilidade civil e social.
*Gina Moraes é advogada, formada em Direito pela Universidade Nilton Lins. Escreve no ATUAL desde
Os artigos publicados neste espaço são de responsabilidade do autor e nem sempre refletem a linha editorial do AMAZONAS ATUAL.
