Da Redação
MANAUS – A ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) comunica, em nota, que cumpriu o Regimento Interno ao arquivar projeto do ex-governador Amazonino Mendes sobre cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A ALE alega que não foi notificada sobre a decisão do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) que ordenou a análise e votação da mensagem.
Confira a nota da Assembleia na íntegra.
Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê celeridade na apreciação da Proposta de Lei Complementar 001/2018, a Assembleia Legislativa informa:
De acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas que não são votadas, são arquivadas. A proposta em questão é um Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa pelo ex-titular do Executivo.
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa está acompanhando o respectivo processo junto ao Poder Judiciário do Amazonas e assim que for notificada tomará todas as medidas legais cabíveis ao caso.
A Assembleia Legislativa do Amazonas se coloca à disposição e reitera seu compromisso com a legalidade, constitucionalidade, respeito entre os Poderes e apoio total aos interesses do povo do Amazonas.
