Do ATUAL
MANAUS — A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas apresentou projeto de lei para fixar em R$ 34.774,64 o subsídio dos 24 deputados estaduais. O valor corresponde a 75% do atual salário dos parlamentares federais e atende à regra constitucional que limita a remuneração dos deputados estaduais em todo o país.
O projeto também revoga a Lei Estadual nº 4.729/2018, que criou a vinculação automática do subsídio dos deputados estaduais ao dos congressistas. Com essa regra, o subsídio dos parlamentares estaduais era reajustado automaticamente sempre que havia aumento no salário dos federais. A vinculação, no entanto, é vedada pela Constituição Federal. A proposta ainda “convalida” os pagamentos realizados durante a vigência da norma.
“Desta feita, sem importar em qualquer aumento ao valor atual do subsídio pago aos membros da Aleam, a presente iniciativa legislativa objetiva revogar a Lei Estadual nº 4.729/2018, fazendo cessar a vinculação automática que promove, bem como se limita a ratificar o subsídio atualmente pago, além de convalidar os pagamentos feitos com base na legislação vigente”, diz trecho da justificativa.
Desde janeiro de 2023, os 24 deputados estaduais do Amazonas recebem valores registrados como “proventos” equivalentes ao subsídio dos deputados federais. Esses valores foram reajustados ano a ano, no mesmo percentual aplicado aos aumentos concedidos aos congressistas.
O uso do termo “proventos” e a falta de clareza no Portal da Transparência da Aleam, no entanto, não permitem identificar se o valor refere-se exclusivamente ao subsídio ou se inclui outras vantagens.
Em março de 2025, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção solicitou ao MP-AM (Ministério Público do Amazonas) que investigasse se os deputados estavam recebendo valores acima do teto constitucional.
A representação teve como base matéria publicada pelo jornal Acrítica que apontou que os deputados estaduais estariam recebendo remuneração bruta no mesmo valor que os federais, o que violaria a regra que fixa o limite de 75%, prevista no § 2º do artigo 27 da Constituição da República e na própria lei estadual que vinculou os salários.
Com base nos dados do Portal da Transparência da Aleam, a reportagem apontou que a Casa Legislativa realizou pagamentos de R$ 6 milhões acima do teto constitucional.
O Portal da Transparência da Aleam aponta que, entre 2023 e 2025, os “proventos” pagos aos deputados estaduais corresponderam a 100% do subsídio dos congressistas.
No Congresso Nacional, o Decreto Legislativo nº 172/2022 fixou o subsídio pago aos deputados federais e senadores para os anos de 2023, 2024 e 2025. Conforme a norma, os congressistas passaram a receber R$ 39,2 mil a partir de fevereiro de 2023, R$ 41,6 mil a partir de abril do mesmo ano, R$ 44 mil a partir de fevereiro de 2024 e R$ 46,3 mil a partir de fevereiro de 2025.
Segundo o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Amazonas, cada deputado estadual recebeu R$ 41,6 mil em 2023, R$ 44 mil em 2024 e R$ 46,3 mil em 2025.
A representação do comitê travou no MP, que recebeu no início deste mês cópia da lei que agora a Assembleia Legislativa pretende revogar.
Na justificativa da proposta apresentada na semana passada, os parlamentares afirmam que a iniciativa não representa “qualquer aumento ao valor atual do subsídio pago aos membros da Aleam”. Também reconhecem que a vinculação automática “dissente” da regra prevista na Constituição Federal.
Leia a íntegra do projeto clicando aqui.
