Da Agência Senado
BRASÍLIA – Fiscalização de trânsito e operação ou controle de tráfego de veículos terrestres podem constar entre as atividades consideradas perigosas. A mudança, que amplia a proteção legal aos agentes de trânsito, é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2017, aprovado nesta terça-feira, 8, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-lei 5.452, de 1943) e se apoia no entendimento de que os agentes de trânsito se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização. Atualmente a CLT estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.
O relator na CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concorda com o reconhecimento da periculosidade das atividades dos agentes de trânsito.
“Trata-se de profissionais constantemente expostos a riscos de atropelamentos e outras espécies de acidentes, o que resulta em uma média de 15 mortes por ano, número proporcionalmente superior ao das vítimas das Forças Armadas e da Polícia Militar. Nada mais justo, assim, do que reconhecer a periculosidade dessa atividade, com a concessão do correspondente adicional de 30% sobre o salário dos agentes, nos termos do § 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho”, defende Otto no parecer.
Adicional
Apresentado pelo ex-deputado Décio Lima, o PLC 180/2017 chegou a ser rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O argumento foi a ausência de demonstração da origem de recursos para o seu custeio, já que o reconhecimento da periculosidade deverá render adicional de 30% sobre o salário dos fiscais de trânsito.
Muitos senadores frisaram a importância de aprovar a medida, para fazer justiça a quem “salva vidas” e se arrisca, como disse Esperidião Amin (PP-SC). Fabiano Contarato (Rede-ES) relatou sua experiência como titular de delegacia de Trânsito e de como foi testemunha das inúmeras vezes em que os agentes foram abordados por vítimas de crimes que pediram a atuação deles, como agentes de Estado, para enquadrar os criminosos. “É justo que recebam essa periculosidade em todos os aspectos, não só por também serem vítimas em acidentes de trânsito, mas para suprir a ineficiência de outras instituições, que teriam competência para apurar as infrações e contravenções”, argumentou Contarato.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lembrou que foi o primeiro prefeito a implantar, em Campina Grande (PB), o plano de cargos, carreira e remuneração dos agentes de trânsito locais.
