Por Felipe Bächtold, da Folhapress
SÃO PAULO – Uma das principais pendências judiciais do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), completou dois anos de tramitação paralisada em decorrência de pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli.
O seguimento de denúncia na qual Lira é acusado de corrupção, após um ex-assessor ter sido flagrado transportando R$ 106,4 mil em dinheiro vivo, recebeu aval do Supremo em 2019, mas o processo pouco andou desde então.
Dias Toffoli pediu mais tempo para analisar os autos em novembro de 2020 e até hoje não os devolveu para a retomada do trâmite. No período, o primeiro relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello se aposentou, vaga que foi ocupada na corte por André Mendonça.
Na denúncia, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu a condenação de Lira por corrupção passiva, delito com pena prevista de até 12 anos de prisão. A peça também incluía o crime de lavagem de dinheiro, mas os ministros já rejeitaram esse enquadramento. O presidente da Câmara sempre negou as acusações e tem dito que não há provas que o liguem ao dinheiro vivo.
A apreensão do dinheiro com o então assessor parlamentar Jaymerson Gomes de Amorim ocorreu em fevereiro de 2012, quando ele tentou embarcar em um voo no Aeroporto de Congonhas transportando a quantia nas roupas e junto ao corpo.
A passagem aérea tinha sido comprada com o cartão de crédito de Lira e, de acordo com a investigação, os dois trocaram mensagens e telefonemas no dia do episódio.
A Procuradoria-Geral concluiu que o dinheiro transportado pelo assessor consistia em um pagamento feito a Lira por Francisco Colombo, então presidente da estatal CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), para se manter no cargo.
À época, a companhia integrava a hierarquia do Ministério da Cidades, comandado pelo PP no governo Dilma Rousseff (PT).
O Ministério Público usa na acusação depoimentos de delação do doleiro Alberto Yousseff, pivô da Operação Lava Jato, para estabelecer o elo do dirigente da CBTU com Lira. Francisco Colombo morreu em 2014.
Um dos elementos da acusação são registros de dezenas de visitas do então presidente da estatal ao escritório de Youssef em São Paulo. Lira também frequentava a sede das empresas do doleiro.
A denúncia também afirma que há registro de chamadas frequentes entre o deputado e o então dirigente da CBTU na época da apreensão do dinheiro.
O Ministério Público diz ainda que o assessor, ao ser flagrado, “titubeou e não apresentou justa causa para a expressiva quantidade de dinheiro” que levava. Ele retornaria a Brasília em voo menos de duas horas depois da chegada a São Paulo.
De acordo com a denúncia, o então funcionário da Câmara deu explicações contraditórias, primeiro dizendo desconhecer Lira e a compra por meio do cartão de crédito e posteriormente afirmando que adquiriu as passagens sem o conhecimento do deputado. Em depoimento no inquérito, o assessor afirmou que o dinheiro transportado seria usado para comprar uma caminhonete.
Marco Aurélio, ao votar pelo recebimento da denúncia, disse que “a ausência de verossimilhança” nos relatos do assessor não permitia afirmar, como pretendia a defesa do deputado, que ele havia ido a São Paulo resolver assuntos pessoais.
O andamento desse caso no STF é decisivo para definir possível impedimento legal para que o presidente da Câmara assuma a Presidência da República em caso de ausência dos titulares.
No ano passado, reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que pode haver impasse sobre a condição de Lira na linha sucessória da República. Decisão do STF em 2016 determinou que réus em ações penais não podem substituir o presidente e o vice caso os dois se ausentem do país. Há um debate, porém, sobre a partir de que momento os acusados ganham o status de réu.
A denúncia contra Lira já foi aceita pelos ministros, mas a defesa apresentou um recurso contra a medida chamado de embargos declaratórios. Houve maioria em 2020 para a rejeição desses embargos, mas Toffoli, então, fez o pedido de vistas antes do encerramento formal dessa fase.
Lira preside a Câmara desde 2021, tem articulado sua candidatura à reeleição na presidência da Casa e já garantiu apoio suficiente para encaminhar a vitória. A eleição ocorrerá em fevereiro.
Mudança na lei
A defesa do deputado Arthur Lira afirma que a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral “tem por base apenas a palavra de um delator, que apresenta inconsistências e fragilidades demonstradas ao tribunal”. “Após o recebimento da denúncia, a lei foi alterada, e o processo não pode mais ser aberto com base apenas na narrativa do delator. Esse é um dos fundamentos do recurso apresentado”, disse o advogado Pierpaolo Bottini, que defende o presidente da Câmara.
A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019. Ao Supremo a defesa de Lira tem dito também que a apreensão de valores com um funcionário não implica a participação ou conhecimento do acusado nos fatos, a menos que haja provas de corroboração. Afirmou também que não há ligação entre a nomeação do dirigente da estatal com as atividades do deputado no Legislativo.
A reportagem também enviou perguntas ao ministro Dias Toffoli, por meio da assessoria do STF, mas não houve resposta. A defesa de Jaymerson Gomes de Amorim não se pronuncia a respeito.
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