Por Wilson Périco*
A Zona Franca de Manaus, da Amazônia e do Brasil, ao completar 50 anos, pode dizer que tem cumprido o papel que a Constituição determina para reduzir as desigualdades gritantes deste Brasil regional. Recusamos o estigma de contribuição ao déficit fiscal que alguns analistas do instrumento de renúncia tributária no Brasil nos impõem. Somos, ao contrário, parte das soluções nacionais. Estudos do TCU (Tribunal de Contas da União), em junho último, além dos acertos, reafirmam que apenas esse modelo fiscal apresenta rigoroso acompanhamento da renúncia, feito pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Não é inteligente nem justo comparar o que fizemos em 50 anos com outros programas de estímulo à indústria brasileira: as leis de informática, a Lei do Bem, Padis (semicondutores e displays), PATVD (TV digital) e o Inovar-Auto. Neles não há garantias nem monitoramento dos resultados.
Pelo volume de benefícios gerados, por sua vez, a Zona Franca de Manaus foi reconhecida pelo Congresso Nacional, na prorrogação dos incentivos por mais 50 anos, como um caso de sucesso, não apenas na redução das desigualdades regionais e na contribuição para a geração de emprego mas também no zelo e guarda da floresta.
O que seria do país sem a Zona Franca de Manaus? Com certeza, toda a Amazônia Ocidental já estaria depredada, como outros rincões da região. A renúncia fiscal da Amazônia inteira, incluindo Tocantins, dois terços do território nacional, segundo a Receita Federal, é de 12% dos incentivos fiscais, enquanto o Sudeste, a região mais rica do Brasil, usufrui de 53%.
Vivemos, pelas distorções do marco regulatório, e distorções da política fiscal na Amazônia, literalmente a margem da Lei. A Zona Franca, mesmo com o estigma de paraíso fiscal, virou o paraíso do Fisco, que recolhe em Manaus metade de todos os impostos federais da região Norte. Confiscam os recursos que reduziriam as desigualdades deste Brasil.
Fomos transformados em exportador líquido de recursos para a União, que confisca 80% das verbas recolhidas pela indústria para pesquisa e desenvolvimento regional. Segundo estudos da USP, a União abocanha 54,42% da riqueza produzida pela região.
Por que não lembrar que, de R$ 1 trilhão investido pelo BNDES, de 2009 a 2014, o Estado do Amazonas, sem infraestrutura adequada de crescimento, recebeu apenas R$ 7 bilhões para desenvolvimento regional, enquanto São Paulo, o carro-chefe da economia nacional, obteve R$ 245 bilhões (24,5%).
Os acertos ocorrem, ainda, no âmbito estadual, os avanços assegurados pelo modelo fiscal da Zona Franca que se manifestam nos recursos recolhidos pelo governo estadual, mais de R$ 1,4 bilhão por ano, que bancam integralmente a Universidade do Estado do Amazonas e o Centro de Educação Tecnológica, com mais de 500 mil pessoas treinadas, além das cadeias produtivas do interior e dos programas de turismo e interiorização do desenvolvimento.
Dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente oito devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem.
O Amazonas recebe, em média, R$ 3,6 bilhões por ano e arrecada em tributos federais R$ 12 bilhões -ou seja, é um dos principais pontos da geração de receitas públicas no país. Em 10 anos, recolheu R$ 100 bilhões e recebeu de volta dos cofres federais menos de R$ 25 bilhões.
Seria enfadonho recorrer ao confronto de diversos indicadores para demonstrar, mais uma vez, o equívoco de algumas informações sobre a Zona Franca de Manaus.
Esse modelo não é parte do problema, e sim das possíveis saídas para o Brasil, pela multiplicidade de oportunidades criadas, à espera apenas de gestão e integração nacional. Parabéns aos guerreiros da ZFM. Obrigado, Dr. Moisés Israel, Roberto Campos, Arthur Amorim, neles homenageamos as figuras de nossos heróis da resistência. A luta continua, estamos fazendo nossa parte e precisamos assumir o protagonismo de nosso destino.
*Wilson Périco é economista, presidente do Cieam, vice-presidente da Fieam e da Technicolor para a América Latina. [email protected]
