Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — Dos R$ 198,48 milhões autorizados até o momento para o FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social) em 2026, R$ 62,44 milhões ainda não estão comprometidos por empenhos, segundo a execução orçamentária do Governo do Amazonas.
Os recursos são destinados à concessão de crédito a micro e pequenas empresas e cooperativas dos setores produtivos e são administrados pela Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas), empresa pública de fomento do governo estadual.
No orçamento deste ano, o governo previu R$ 215 milhões para o fundo. Desse total, R$ 198,48 milhões foram autorizados e R$ 136,04 milhões empenhados, o equivalente a 68,5% do valor autorizado. Desses recursos, R$ 93,46 milhões foram liquidados e R$ 86,07 milhões efetivamente pagos.
Sob alegação de garantir a continuidade dos serviços públicos e o equilíbrio das contas do Estado, o governador Roberto Cidade enviou à Assembleia Legislativa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que o autoriza a remanejar recursos do fundo para despesas correntes.
A PEC nº 5/2026 propõe prorrogar até 31 de dezembro de 2026 uma autorização concedida em 2019, no primeiro ano do governo Wilson Lima, que foi utilizada para viabilizar, até o final daquele ano, o pagamento do 13º salário dos servidores públicos.
Cidade afirma, no projeto, que 2026 apresenta um cenário de “elevada complexidade fiscal”, com restrições orçamentárias, instabilidade econômica e pressão sobre despesas obrigatórias, exigindo a compatibilização entre receitas e obrigações do Estado.
A medida, segundo Cidade, é um “mecanismo de prudência fiscal destinado a ampliar a capacidade de resposta do Estado diante de cenário excepcional, sem afastar os controles legais, orçamentários, financeiros, contábeis e institucionais incidentes sobre a execução da despesa pública”.
“Não se trata de autorização genérica, permanente ou automática para utilização dos recursos do Fundo, mas de medida excepcional condicionada à existência de necessidade extraordinária, à presença de fato relevante e à prévia comunicação à Assembleia Legislativa”, diz o projeto.
Nesta terça-feira (9), o deputado Felipe Souza (Podemos), relator da PEC na CCJR da Assembleia Legislativa do Amazonas, deu parecer favorável à proposta. Ele afirmou que ela estava “de acordo com as normas constitucionais e legais de competência”.
Felipe Souza afirma que o governo justificou a prorrogação da regra com base no Estado de Emergência Climática e Ambiental decretado no Amazonas por meio do Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026.
Segundo o relator, o governo apontou como justificativas a elevada probabilidade de ocorrência do fenômeno El Niño entre o segundo semestre de 2026 e o início de 2027, a intensificação de eventos climáticos extremos na Região Norte, o agravamento da seca com redução do nível dos rios, o aumento do risco de incêndios florestais na Amazônia Legal e a necessidade de formar estoques reguladores de alimentos, água potável, medicamentos e outros insumos essenciais.
Receita
A medida ocorre em um momento de alerta para as finanças do Estado. A arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Amazonas caiu 4,85% no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2025, contrariando a expectativa de crescimento da receita tributária projetada pelo governo estadual.
De acordo com dados da Sefaz-AM (Secretaria de Estado da Fazenda), a arrecadação do ICMS Principal somou R$ 5,44 bilhões entre janeiro e abril de 2025. No mesmo período deste ano, o valor arrecadado foi de R$ 5,18 bilhões, uma redução de aproximadamente R$ 264,1 milhões.
A queda do ICMS acendeu o alerta no governo. No projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027, o governador atribuiu o resultado principalmente ao desempenho de segmentos ligados à importação e aos combustíveis.
Em setembro do ano passado, ao anunciar o corte de 50% do IPVA, o então governador Wilson Lima justificou a medida com a projeção de aumento da arrecadação de ICMS, puxada pelo aumento das atividades econômicas no Amazonas.
“Para vocês terem uma ideia, esse ano já foram aprovados no Codam projetos para novos empreendimentos na ordem de R$ 5 bilhões, com perspectiva de a gente aprovar algo em torno de R$ 8 bilhões” afirmou o governador, na ocasião.
