Nesses últimos dias do ano, o debate mais importante no Congresso Nacional está em torno da PEC da Transição e do Orçamento da União para o ano de 2023.
O projeto do Orçamento, com a previsão de gastos públicos que o Bolsonaro enviou para o Congresso Nacional, não garante o pagamento do Auxílio Brasil (Bolsa Família) de R$ 600 para o ano de 2023. Além disso, cortou recursos para creches, merenda escolar, farmácia popular, educação, dentre outras reduções que afetam a vida da população. Ou seja, Bolsonaro prometeu pagar R$ 600, mas no projeto de orçamento prevê apenas R$ 405.
A justificativa do atual governo é que não pode ultrapassar o chamado Teto de Gastos, o congelamento de gastos públicos aprovado no Governo Temer e mantido pelo Bolsonaro. E, com isso, o excesso de arrecadação era destinado para o pagamento dos juros da dívida pública. Ou seja, corta recursos para alimentação do povo, mas não corta dos bancos.
Por esta razão, o Governo de Transição do Lula defendeu uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2022, para autorizar gastos acima do Teto, ou seja, alterar a Constituição do país para permitir que no Orçamento possa estar previsto gastos para atender as situações emergenciais para o Governo Lula em 2023.
A PEC 32/22 já foi aprovada no Senado, por 64 votos a 16, com amplo apoio. Com isso, foi garantida a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e também em 2024, permitindo incluir o Bolsa Família em R$ 600, com adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos, o Farmácia Popular, o aumento real do salário mínimo, dentre outras ações para atender a população.
Também foi aprovado um valor de R$ 23 bilhões destinados a investimentos, recurso que virá do excesso de arrecadação. E ainda têm recursos de R$ 24 bilhões de PIS/Pasep que foram esquecidos por trabalhadores. No total serão R$ 192 bilhões.
A PEC será discutida agora na Câmara dos Deputados, onde precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares, em votação de dois turnos.
Deputados governistas criticam o futuro Governo Lula de querer furar o Teto de Gastos, que seria um fator de equilíbrio fiscal das contas públicas federais. Porém, o Governo Bolsonaro furou o Teto de Gastos em R$ 795 bilhões em quatro anos de governo, segundo os estudos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE).
A PEC também prevê aprovação de uma lei complementar em 2023, para definir as regras de gastos públicos e de política fiscal para o país, acabando com esse absurdo de Teto de Gastos, que nenhum país desenvolvido do mundo adotou. Na prática, esse dispositivo foi criado para garantir o pagamento dos juros dos bancos, que levam mais de um terço de toda a arrecadação federal anual.
E os excessos de arrecadação estão sendo destinados para pagar os bancos e não investir no país, na saúde, educação, segurança, alimentação, emprego. No ano passado, o excesso foi de mais de R$ 350 bilhões e este ano deve chegar a mais de R$ 200 bilhões. É muito dinheiro. E a PEC 32/22 quer apenas R$ 23 bilhões de excesso para investimento. Poderia ser até mais. O povo precisa.
O debate será intenso, mas é fundamental que a vida do povo brasileiro esteja em primeiro lugar.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
Os artigos publicados neste espaço são de responsabilidade do autor e nem sempre refletem a linha editorial do AMAZONAS ATUAL.
