Da Redação
MANAUS – A ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 153/2016 que estabelece a revisão geral anual de salários dos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), referente a 2014-2015. Também determina a atualização do quadro de servidores comissionados.
Baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a reposição de 8,76% será incorporada diretamente ao salário dos servidores a partir deste mês. O Tribunal não divulgou quanto esse aumento representa a mais na folha de pagamento, mas informou que o gasto com pessoal está dentro do limite prudencial, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse índice não vale para os conselheiros, auditores e os procuradores do TCE, que tem reajuste diferenciado, sempre acima desse patamar.
Fundo de apoio
Por unanimidade, a ALE também aprovou o anteprojeto de lei do TCE que cria Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece). O projeto foi encaminhado para a sanção do governador José Melo.
O dinheiro do fundo virá de multas aplicadas aos gestores públicos e de dotações próprias da TCE, além de convênios. Essa verba, conforme estabelece a lei, será aplicada em atividades de capacitação e formação dos servidores do Tribunal. Também será destinada ao aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços de fiscalização e inspeção das contas públicas. O Projeto de Lei nº 152/2016 prevê que 50% do valor arrecadado com as multas aplicadas pelo colegiado seja compartilhado com a ALE.
A aplicação do dinheiro será determinada pelo presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, com apoio da Diretoria de Administração Orçamentária e Financeira e supervisão do Conselho Fiscal do Fundo, formado por dois conselheiros, um auditor e o procurador-geral do Ministério Público no TCE. “Em tempos de crise, cria-se um mecanismo de compartilhamento com a Assembleia para modernizar e aperfeiçoar o controle externo e o Poder Legislativo”, disse Moutinho Júnior.
