Por Lóren Souza, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar para tornar inelegíveis os condenados por crimes de violência contra a mulher.
A proposta altera a Lei das Inelegibilidades de 1990 para acrescentar a inelegibilidade a condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes praticados mediante violência contra a mulher. O período de inelegibilidade valeria a partir da condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Segundo o documento, já existe no Código Penal hipótese para que, em casos de crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a diplomação, ação que autoriza a posse no mandato, seja impedida, como efeito automático da condenação. Contudo, Calheiros considera a medida insuficiente.
“É inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades”, defende.
O texto afirma ainda que é preciso alterar a Lei da Inelegibilidade para equiparar, na legislação, os crimes praticados contra a mulher a condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual.
“Essa alteração prevenirá que mero formalismo jurídico impeça a correta aplicação da disciplina da inelegibilidade, conferindo maior clareza e rigor às regras que consubstanciam a moralidade nos pleitos eleitorais”, diz.
O senador traz na justificativa do projeto também um caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu pela manutenção do indeferimento do registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, então candidato a deputado federal por Alagoas, por lesão corporal contra mulher. O julgamento do TSE confirmou o indeferimento anterior determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL).
A condenação por lesão corporal já havia sido confirmada pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado.
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