Do ATUAL
MANAUS — O Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas) pediu à Justiça, nesta segunda-feira (9), a reconsideração das decisões que determinaram o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil e o bloqueio de R$ 5 milhões de suas contas. A entidade também solicitou a revisão da multa diária mantida por suposto descumprimento da ordem.
Na petição dirigida à 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, o sindicato alega que a liberação dos créditos depende de repasses financeiros e de informações do Governo do Amazonas. Segundo a entidade, existem obstáculos financeiros e operacionais que impedem o cumprimento da determinação exclusivamente pelo Sinetram.
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O pedido foi apresentado na ação movida pela DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas). O sindicato informou que também recorreu ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), na sexta-feira (6), contra a decisão que determinou a retomada das recargas.
A defesa sustenta que o custo da gratuidade dos estudantes da rede estadual deve ser assumido pelo Estado. Para fundamentar o pedido, cita julgamentos do TJAM em uma ação relacionada ao benefício que, segundo o sindicato, reconheceram a impossibilidade de transferir esse encargo às empresas de ônibus ou ao Município de Manaus.
Conforme levantamento provisório apresentado pela entidade, a dívida relativa ao custeio da gratuidade estadual soma R$ 279,49 milhões. O Sinetram afirma que a obrigação de disponibilizar novos créditos sem a cobertura financeira agrava o desequilíbrio dos contratos e ameaça a continuidade do transporte coletivo.
Além dos recursos, o sindicato diz que precisa receber a identificação dos beneficiários, a quantidade de créditos destinada a cada estudante, os períodos abrangidos e a autorização para realizar as recargas.
Segundo a entidade, os dados fornecidos pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação) em um ofício de maio continham apenas quantitativos gerais, insuficientes para a liberação individualizada dos créditos.
“A indicação de um número global de estudantes não permite, por si só, identificar quais cartões devem receber novos créditos, em que quantidade e a quais períodos se referem. A disponibilização das passagens exige que essas informações sejam previamente definidas e encaminhadas pelo ente público responsável pelo benefício”, diz o sindicato.
Ao contestar o bloqueio de R$ 5 milhões, a entidade nega recusa deliberada em cumprir a ordem judicial. Afirma que os ônibus continuam em circulação e que a suspensão de novas recargas gratuitas não representa interrupção do serviço de transporte.
O Sinetram também questiona a justificativa para o bloqueio. Segundo a defesa, a própria decisão considerou que havia transcorrido pouco tempo para avaliar a eficácia da multa diária, mas, mesmo assim, acrescentou a restrição financeira. A entidade alega que a indisponibilidade dos recursos pode afetar o custeio da operação.
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No pedido, o sindicato solicita a suspensão imediata da ordem de bloqueio ou, caso ela já tenha sido executada, a liberação dos valores. Alternativamente, pede que a retomada das recargas seja condicionada ao repasse integral dos recursos pelo Estado, à quitação da dívida e ao fornecimento das informações necessárias à operação.
A entidade também requer que a Justiça defina o valor das passagens e a responsabilidade pelo pagamento dos créditos.
Em nota, o Governo do Amazonas informou que os pagamentos referentes à gratuidade estudantil estão em dia e que repassará R$ 4 milhões na próxima semana. Também afirmou que cobranças relacionadas à tarifa de ônibus não são de responsabilidade do governo.
Leia a nota na íntegra:
NOTA
O Governo do Estado reitera o posicionamento anterior em relação ao impasse envolvendo o sistema Passe-Livre e o Sinetram e ressalta que sua responsabilidade se limita ao custeio do benefício destinado aos estudantes da rede estadual de ensino. A gestão, a operação, a manutenção, a fiscalização e a garantia da regularidade do serviço de transporte coletivo urbano de Manaus são atribuições do Município, por meio dos órgãos competentes.
O Governo reafirma que os pagamentos referentes à gratuidade estudantil estão em dia e informa que um novo repasse, no valor de aproximadamente R$ 4 milhões, referente ao mês de novembro, será realizado na próxima semana.
Desde que a atual gestão estadual assumiu, já foram pagos R$ 27 milhões. O passivo cobrado pelo Sinetram, que a entidade afirma, erroneamente, ser de quase R$ 300 milhões, está sob análise judicial.
O Governo ressalta que há uma determinação judicial que obriga o Sinetram a retomar a oferta do serviço de gratuidade da passagem aos estudantes da rede estadual de ensino, sob pena de sanções, determinação que vem sendo descumprida.
O Governo ressalta, ainda, que a manifestação dos trabalhadores do sistema, realizada em frente à sede do Executivo estadual, na manhã desta segunda-feira (9/11), é legítima, mas eventuais cobranças do setor relacionadas à tarifa de ônibus não são de responsabilidade do Governo do Estado do Amazonas.
