Do ATUAL
MANAUS — O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, restabeleceu a validade do concurso público da CMM (Câmara Municipal de Manaus) para o cargo de redator. Na sentença, assinada na sexta-feira (6), o magistrado deu prazo de até 30 dias para a Câmara adotar as providências necessárias à homologação do resultado e à continuidade da seleção.
A decisão atende parcialmente à ação de uma candidata aprovada em segundo lugar na ampla concorrência. O concurso havia sido anulado pelo presidente da CMM, David Reis, em março de 2025, com base em recomendação do MPAM (Ministério Público do Amazonas).
Segundo o juiz, os motivos apresentados para cancelar a seleção não se sustentam em relação ao cargo de redator. A própria comissão do concurso informou que não há irregularidade específica nessa função.
“Em relação específica ao cargo de Redator, as informações oficiais carreadas pelo próprio Poder Legislativo Municipal dirimiram qualquer dúvida: a Presidência da Comissão do Concurso declarou formalmente, em 05/10/2026, que ‘NÃO há, nesta Comissão, nenhuma irregularidade específica relacionada ao cargo de Redator'”, diz trecho da sentença.
A falta de publicação do contrato com a banca organizadora, considerada uma falha corrigível pelo TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), foi regularizada em agosto deste ano.
O magistrado adotou o mesmo entendimento das Câmaras Reunidas do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que já haviam restabelecido o concurso para analista legislativo, jornalista e técnico legislativo. Para ele, manter a anulação para redator, submetido às mesmas regras, viola a igualdade de tratamento entre os candidatos.
O juiz também rejeitou a alegação de falta de orçamento, por não integrar os motivos originais da anulação e não ter sido demonstrada concretamente.
A sentença impede, com efeito imediato, que a Câmara suprima as vagas de redator ou as preencha por outra via até o cumprimento da decisão. O pedido de indenização por danos morais apresentado pela candidata foi negado.
