Por João Pedro Bitencourt, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A ação que questiona a lei do Estado do Rio de Janeiro que instituiu pagamento de gratificação a policiais civis por “neutralização de criminosos” foi distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
A relatoria de Moraes era um pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pelo fato de o ministro já relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, em que o STF impôs uma série de restrições às operações policiais no Estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL também pede medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ação pelo plenário do Supremo.
A sigla sustenta haver conexão direta entre a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e as determinações já fixadas pela Corte na ADPF das Favelas. Segundo a legenda, o pagamento de bônus por resultados operacionais poderia estimular o aumento da letalidade policial e contrariar parâmetros constitucionais estabelecidos pelo próprio STF.
A norma autoriza o pagamento de gratificação entre 10% e 150% do vencimento do policial, a depender do resultado da atuação em serviço. O dispositivo foi incluído por emenda parlamentar e chegou a ser vetado pelo governador do Estado, Cláudio Castro (PL), mas o veto acabou derrubado pela Alerj.
Na ação, o PSOL argumenta que a medida retoma a chamada “gratificação faroeste”, modelo adotado no Rio nos anos 1990 e posteriormente revogado após críticas por incentivar confrontos armados e mortes em operações policiais.
Além do mérito, o partido aponta vício formal no processo legislativo, ao sustentar que a criação de gratificação remuneratória pelo parlamento violaria a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual, além de gerar despesa sem estimativa de impacto orçamentário.
Com o sorteio, caberá agora a Moraes analisar o pedido de medida cautelar.
