Do ATUAL
MANAUS – Vereadores de Manaus vão avaliar e votar, em regime de urgência, o projeto de lei que busca revogar a Lei do Mototaxista (Lei nº 3.379/2024), que regulamenta o serviço na capital amazonense. A lei foi aprovada pela própria Câmara Municipal de Manaus e sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), em setembro deste ano.
O Projeto de Lei nº 449/2024 foi apresentado na segunda-feira (21) pelo vereador reeleito Rodrigo Guedes (Progressistas). Ele alegou que a lei impacta os motoristas de aplicativos, pois eles serão obrigados a pagar taxas para se regularizarem. Guedes alegou que só o Congresso Nacional pode legislar sobre transporte, incluindo a regulamentação dos serviços de motoristas de aplicativos.
Na manhã desta quarta-feira (23), por unanimidade, os vereadores de Manaus aprovaram a celeridade na tramitação do projeto de lei, o que garante que a propositura seja votada, no máximo, 30 dias. Na mesma sessão, os vereadores Caio André, Capitão Carpê e Daniel Vasconcelos subscreveram o projeto de lei, que foi encaminhado para as comissões técnicas.
Aprovada por 37 vereadores da Câmara Municipal de Manaus e sancionada pelo prefeito David Almeida em setembro deste ano, a lei que regulamenta o serviço de mototáxi em Manaus impede que o trabalho seja prestado por pessoas condenadas por crimes e proíbe o uso de veículos irregulares para o transporte de passageiros.
A lei foi originada a partir do Projeto de Lei nº 285 de 2024, de autoria do Poder Executivo, para regulamentar os “serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, denominado Mototáxi, na cidade de Manaus”. A norma fixa multas de até R$ 1,3 mil em caso de descumprimento das regras.
Dúvidas
A lei estabelece que o transporte de passageiros em motocicleta não autorizado, não permitido ou concedido pelo Poder Público resulta na apreensão do veículo e na multa de 15 UFMs (R$ 2 mil). A regra acabou gerando dúvidas em motociclistas que transportam passageiros através de plataformas, como Uber e 99.
Na segunda-feira (21), mais de um mês após o projeto ser aprovado e a lei ser sancionada, um grupo de motociclistas promoveu protesto em frente à sede da Prefeitura de Manaus, no bairro Compensa, zona oeste de Manaus. Eles afirmam que serão prejudicados com as mudanças.
A movimentação ocorre após as mudanças serem usadas em campanha eleitoral contra o atual prefeito David Almeida, que disputa a reeleição. No primeiro debate do segundo turno, o adversário de David, Alberto Neto (PL), disse que a norma prejudica os trabalhadores.
A prefeitura, no entanto, informou que a lei não afeta os serviços prestados via aplicativo. “Passageiros e motoristas das plataformas de serviços de aplicativos de transporte como Uber, 99Pop, entre outros, não terão qualquer mudança em suas atividades na cidade de Manaus”, diz trecho de nota distribuída a jornalistas.
“A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), descarta quaisquer alterações que possam prejudicar ou tornar estes serviços mais burocráticos”, diz outro trecho da nota.
A prefeitura informou que o PL trata da alteração exclusiva da Lei do Mototáxi para adequação de mudanças na Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus), não intervém nos serviços realizados por aplicativo de transporte, como Uber e outros correlacionados.
