Do ATUAL
MANAUS – O MPAM (Ministério Público do Amazonas) instaurou investigação para apurar se há omissão da Presidência da Câmara Municipal de Manaus no processo de cassação do vereador Rosinaldo Bual. O parlamentar está afastado de suas funções legislativas e foi preso na Operação Casa de Vidro, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Ele foi solto no dia 15 de dezembro de 2025.
A abertura da investigação é com base na Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, protocolada pelo CACC (Comitê Amazonas de Combate à Corrupção). A entidade denuncia paralisação injustificada do andamento regimental da Representação com pedido de instauração de Processo Político-Disciplinar contra o vereador.
O MP instaurou o Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2, que será conduzido pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público.
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A investigação analisará a conduta da Casa Legislativa sob a ótica da violação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e da razoável duração do processo administrativo.
Em Nota Pública, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção celebrou a decisão como uma “vitória crucial para a transparência e para o controle social”, elogiando a postura resolutiva do MPAM. Confira a nota na íntegra.
NOTA PÚBLICA
“OComitê Amazonas de Combate à Corrupçãovem a público manifestar seu profundo reconhecimento e parabenizar o Ministério Público do Estado do Amazonas pela recente e firme adoção de medidas fundamentais para a fiscalização do procedimento de cassação do vereador Rosinaldo Bual.
A abertura do procedimento investigativo pelo órgão ministerial é resultado direto da Notícia de Fato nº 01.2025.00011515-1, formalizada e proposta por este Comitê perante o Ministério Público. A iniciativa foi tomada diante da flagrante inércia e omissão da Presidência da Câmara Municipal de Manaus em dar o devido andamento regimental à Representação com Pedido de Instauração de Processo Político-Disciplinar para a cassação do mandato do parlamentar, alvo de prisão preventiva na Operação “Casa de Vidro” conduzida pelo Gaeco.
A consequente instauração do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2 pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público (79ª PRODEPPP), determinada por força de deliberação majoritária do egrégio Conselho Superior do Ministério Público, representa uma vitória crucial para a transparência e para o controle social. Esta medida visa apurar rigorosamente a regularidade da atuação administrativa da Câmara Municipal, sob a ótica dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo.
O Comitê reitera que a fiscalização e a cobrança pela devida tramitação dos atos político-administrativos são pilares essenciais para assegurar a moralidade e combater práticas procrastinatórias no poder público. Diante disso, louvamos a postura resolutiva e fiscalizadora do Ministério Público do Estado do Amazonas que, ao acolher a manifestação deste Comitê, cumpre de forma exemplar seu papel constitucional de guardião da ordem jurídica e dos interesses da sociedade amazonense.
Manaus, 23 de junho de 2026”.
COMITÊ AMAZONAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO
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