Do ATUAL
MANAUS – A presidente do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), desembargadora Nélia Caminha, rebateu nesta segunda-feira (10) o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre as taxas judiciais cobradas pela Justiça no Amazonas, que foram reajustadas no ano passado. A manifestação ocorre em ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quem a OAB alegou “aumento desproporcional e desarrazoado”. A desembargadora disse que a nova tabela é mais moderna e adequada para a realidade.
O aumento das taxas cobradas de quem recorre à Justiça ocorreu através da Lei Estadual nº 6.646/2023, proposta pelo TJAM e aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.
A nova lei atualizou os valores de custas judiciais para garantir o custeio dos serviços e, ao mesmo tempo, “desestimular demandas e condutas predatórias e procrastinatórias”, além de “fomentar o uso racional do Poder Judiciário, por meio do incentivo ao uso de meios alternativos à solução de conflitos”.
No mês passado, o conselho federal da OAB pediu a anulação dos trechos que fixaram os novos valores. A entidade alegou que o aumento foi desproporcional, pois chegou a 1.960%. O presidente do conselho, Beto Simonetti, afirmou que isso dificulta o acesso à justiça e fere as prerrogativas da advocacia.
Conforme o conselho da OAB, antes das mudanças, por exemplo, as custas para processamento de uma causa avaliada em até R$ 52,29 eram de apenas R$ 10,50. Com a nova lei, saltaram para R$ 216,32 (alta de 1960,19%). Em relação aos conflitos com custos entre R$ 1.042,49 e R$ 1.743,02, a despesas que antes custavam R$ 198,19 foram majoradas para R$ 647,01 (alta de 226,46%).
A ministra Cármen Lúcia, que relata a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo conselho, pediu do TJAM esclarecimentos sobre o reajuste.
Ao responder a ministra, Nélia afirmou que o novo regime de custas judiciais é “mais moderno e adequado para a sua realidade contemporânea”. Ainda conforme a desembargadora, a majoração é necessária para atender o aumento da demanda judicial, que atingiu 226,1% no período de janeiro a maio deste ano na comparação com o mesmo período no ano passado.
“O valor decorrente das taxas judiciais compõe a maior parte da arrecadação do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, responsável não apenas pelo pagamento de despesas correntes do Tribunal de Justiça, mas também dos recursos necessários para a expansão da infraestrutura demandada pelo crescente número de ações judiciais”, afirmou Nélia.
Ainda conforme a desembargadora, os aumentos refletem a necessidade de atualizar os valores das custas judiciais, que estavam desatualizados e inadequados para cobrir os custos reais dos serviços.
“Os novos valores alinham-se com as práticas de outros estados da federação e são fundamentais para a sustentabilidade do sistema de justiça, mormente quando se fala em Tribunal de Justiça de pequeno porte”, afirmou Nélia.
