Do ATUAL
MANAUS – O conselheiro do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) Josué Cláudio de Souza Neto afirmou, em despacho assinado na sexta-feira e publicado nesta segunda-feira (4), que está em vigor a decisão monocrática assinada por ele no dia 30 de agosto que proibiu a venda de ingressos para o festival #SouManaus Passo a Paço 2023.
“Entendo que os fundamentos da decisão monocrática lançada nos presentes autos e a qual subscrevi permanecem atuais, devendo a decisão ser mantida em seus exatos termos”, disse Josué Neto, sobre a medida cautelar concedida por ele para suspender a venda de ingressos.
O conselheiro fixou multa diária de R$ 68,2 mil em caso de descumprimento da decisão. O evento começa nesta terça-feira (5) e os ingressos já foram vendidos.
A manifestação de Josué ocorreu após o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, derrubar, na sexta-feira (1), decisão do relator e autorizar a retomada da venda de ingressos.
Érico acatou reclamação pela preservação do direito de defesa apresentada pela Manauscult (Fundação Municipal de Cultura e Turismo), organizadora do evento.
Para Josué, o entendimento do colega é “equivocado”. Segundo o relator, um dos artigos usados por Érico proíbe a atuação do presidente em matérias que são previstas em resolução, como é o caso das medidas cautelares.
“Neste entendimento, data máxima vênia ao entendimento esposado pelo MM. Presidente, o mesmo não deve prosperar em razão de o dispositivo citado excepcionar da competência do Presidente matérias reservadas a tratamento por Resolução, o que é o caso das Medidas Cautelares, que possuem resolução e disciplina próprias”, disse Josué.
Ainda de acordo com o relator, outro artigo que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, isto é, o direito de se defender antes de decisão, prevê como exceção as “medidas urgentes”.
“Ou seja, além de tratar a decisão monocrática exarada por este signatário uma medida urgente, excepcionada pelo dispositivo de sua própria competência, observa-se nos autos que não houve juntada da manifestação por esta gabinete”, disse Josué.
O efeito prático da decisão é incerto, porque os ingressos foram vendidos antes da decisão de Josué Neto e depois da decisão de Érico Desterro.
O Festival #SouManaus Passo a Paço começa nesta terça-feira (5) e se estende até o dia 7, no Centro Histórico de Manaus, com atrações internacional, nacionais e regionais.
