EDITORIAL
MANAUS – A contratação temporária no serviço público tem sido usada ao longo dos anos para acomodar apadrinhados políticos e como medida para ganhar apoio do eleitorado em tempos de disputas por cargos eletivos no Brasil.
Apesar de a Constituição Federal definir que o ingresso no serviço público deve ser feito por concurso público, essa regra vinha sendo relativizada, com a abertura de uma brecha que permitia a contratação de servidor temporário por até dois anos.
O servidor poderia, por exemplo, ser contratado por um ano, com contrato renovado por igual período, e depois deveria ficar dois anos fora da esfera pública para adquirir o direito a uma nova contratação de dois anos. As universidades federais, por exemplo, recorrem a essa brecha para contratação dos chamados professores substitutos.
Agora, a proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, quer permitir a contratação temporária no serviço público por período de até seis anos.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), também inclui no relatório da comissão especial que discute a matéria, a realização de convênios coma iniciativa privada para prestar serviços com compartilhamento de estrutura física e recursos humanos, com ou sem contrapartida.
Essa prática também já é adotada em alguns estados, com a chamada terceirização. No Amazonas, essa terceirização foi instituída ainda na década de 1990 na saúde. Empresas privadas contratadas para prestar serviços médicos e de enfermagem utilizam – não poderia ser diferente – o espaço das unidades de saúde públicas.
O que a proposta de reforma administrativa traz é a institucionalização dessa terceirização para outros serviços públicos, simplificando a contratação e estabelecendo a possibilidade de convênios.
O problema é que tanto a contratação temporária quanto a terceirização de serviços têm sido usadas de forma a burlar a contratação de servidores por concurso público.
Como a reforma tem como foco reduzir a gama de direitos dos servidores públicos e desencorajar aqueles que buscam um cargo público para toda a vida, não será surpresa que no futuro o concurso púbico seja relegado a pouquíssimos cargos, como os de carreira de Estado.
