EDITORIAL
MANAUS – Uns a chamam de PEC da Imunidade Parlamentar; outros, de PEC da Impunidade Parlamentar. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que ela deveria ser chamada de PEC da Democracia. Nós a chamamos de PEC da Imoralidade Parlamentar.
Antes de entrar no mérito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), um adendo: impressiona e choca no Brasil a facilidade com que se muda a Constituição da República, pelo Congresso Nacional, e a Constituição Estadual, pelas Assembleias Legislativas, ao sabor dos interesses dos que estão no Poder Legislativo ou da vontade de quem eles representam.
A Constituição de um país deve ser quase intocável, como é em países de democracia forte e consolidada. As mudanças deveriam obedecer a rígido controle e só ser permitida em caso de extrema necessidade da sociedade e não de grupos.
O Poder que tem como missão produzir as leis deveria pensar, sempre, no bem estar da sociedade e não no seu próprio umbigo.
Neste sentido, a Câmara dos Deputados erra feio ao tentar mudar a Constituição da República Federativa do Brasil para beneficiar criminosos de terno e gravata.
A PEC da Imoralidade surge como reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de prender o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por crimes inclusive contra a Constituição brasileira.
A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes foi confirmada no dia seguinte pelos 11 ministros da Suprema Corte brasileira. Dias depois, a Câmara dos Deputados também decidiu manter a prisão do parlamentar, numa votação folgada.
Mas a cúpula da Câmara dos Deputados, dirigida por Arthur Lira, tentou, no primeiro momento, manobrar para tirar o parlamentar da prisão e levá-lo Conselho de Ética, que sequer funcionava há pelo menos um ano.
Tal estratégia tinha um propósito: mostrar que o Poder da Câmara não estava submetido ao Poder do STF. E não está, como determina a Constituição. Mas nenhum Poder da República pode cobrir seus membros com o manto da impunidade.
O que queriam, de fato, os deputados era evitar surpresas futuras. Os parlamentares encrencados com a Justiça avaliam que a decisão do STF põe em risco de prisão todo e qualquer delinquente que veste as roupas compradas com o auxílio-paletó em Brasília.
Os cumpridores da lei, os homens e mulheres de bem, que tem comportamento compatível com o cargo que exercem, e os que trabalham para honrar seus mandatos, nada têm a temer.
Portanto, a famigerada PEC não tem o propósito de garantir a democracia, como afirma o presidente da Câmara, Arthur Lira, mas de proteger membro do Poder Legislativo que comete crime.
Os deputados e senadores podem até encontrar brechas na lei e na Constituição para aprovar a tal PEC. Ela poderá ganhar ares de legalidade, mas nunca de moralidade. Assim, o nome mais adequado é este: PEC da Imoralidade Parlamentar.
