MANAUS – A PGE (Procuradoria Geral do Estado), a Arsepam (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas) e a Cigás (Companhia de Gás do Amazonas), divulgaram nota pública conjunta, nesta quarta-feira, 8, com objeções ao Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria do deputado Josué Neto (PRTB), que disciplina a distribuição e comercialização de gás natural canalizado no estado.
A matéria, que acaba com o monopólio da Cigás, única empresa autorizada a explorar o gás natural no Estado, foi aprovada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa do Amazonas.
Segundo o documento, nenhum dos principais órgãos interessados no projeto tiveram a chance de apresentar suas considerações oportunamente, seja por meio de manifestações escritas ou de audiências públicas.
“As manifestações do poder concedente (Estado do Amazonas), do órgão regulador (Arsepam) e da empresa concessionária (Cigás) são imprescindíveis, justamente por se tratar de relevante serviço público delegado pelo Estado do Amazonas, contemplando matérias de índole técnicas”, informa a nota.
Os órgãos também alegam que, ao impor atribuições ao Estado e estipular um valor fixo para a taxa de regulação referente ao serviço público de distribuição de gás natural, a matéria dispõe sobre temas administrativos e orçamentários que são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, de acordo com o que dizem as Constituições federal e estadual e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Além de apontar incongruências técnicas importantes na matéria, conforme relatório produzido pela Arsepam, a nota pública encerra destacando que o Projeto de Lei nº 153/2020 tem vício de iniciativa, quando o correto seria que sua propositura fosse feita pelo governador do Estado.
Confira as manifestações dos órgãos do Poder Executivo
Nota pública da PGE, Arsepam e Cigás
Relatório técnico sobre o projeto de lei aprovado na ALE
