BRASÍLIA – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou nesta quarta-feira, 10, dois Termos de Acordo Judicial (TAJs) e seis Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com cooperativas de médicos anestesiologistas. Os casos envolviam imposição de tabelas de preços na prestação de serviços médicos.
Os TCCs foram assinados entre o Cade e as Cooperativas dos Médicos Anestesiologistas de Goiás, Mato Grosso, Espírito Santo, Amazonas, Rio Grande do Norte e Paraíba. As entidades deverão pagar cerca de R$ 120 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a título de contribuição pecuniária.
Pelos TAJs celebrados hoje, a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Goiás e a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas da Bahia concordaram em recolher R$ 634 mil em contribuição pecuniária equivalente à multa imposta pelo Cade.
Conforme determinado nos termos de cessação, as cooperativas se comprometem ainda a se abster de práticas que impliquem a imposição de preços ou ações coordenadas aos seus cooperados e associados.
“A solução consensual permite o encerramento conjunto de diversos processos administrativos e judiciais relacionados à conduta, viabilizando a resolução da questão de forma única e abrangente, obtendo um resultado satisfatório do ponto de vista da política de defesa da concorrência e da orientação cooperativista dos signatários”, afirmou o procurador-chefe do Cade, Victor Rufino.
