Do ATUAL
MANAUS – A Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou o Projeto de Lei nº 576/2026 que cria a Política Estadual de Apoio ao CECOOP/AM (Conselho Estadual do Cooperativismo do Amazonas). A proposta estabelece regras para a liberação de recursos públicos e de ações das cooperativas.
O projeto estabelece que o CECOOP/AM terá 22 integrantes, sendo 11 representantes do governo estadual e 11 do setor cooperativista. O colegiado terá funções de formular, acompanhar e avaliar a política estadual para o segmento.
Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento da aplicação de recursos públicos destinados às cooperativas, a fiscalização de programas e projetos financiados com esses recursos e a análise da proposta orçamentária para o setor. O conselho também poderá aprovar o plano anual de aplicação dos recursos e acompanhar sua execução.
A proposta ainda estabelece que convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação relacionados ao setor deverão ser submetidos à deliberação do conselho. Também poderão ser criadas câmaras técnicas para tratar de temas específicos.
Emendas parlamentares
O projeto institui regras específicas para a execução de emendas parlamentares destinadas ao cooperativismo. Os recursos poderão ser aplicados por meio de convênios, termos previstos na legislação, transferências voluntárias ou execução direta pelo Estado.
Para receber os recursos, as cooperativas deverão apresentar plano de trabalho com objetivos, metas, indicadores, cronograma, resultados esperados e impactos socioeconômicos.
O projeto também determina que o governo publique no Portal da Transparência informações sobre as emendas destinadas ao cooperativismo, incluindo valores autorizados e executados, projetos e cooperativas beneficiadas, além de relatórios de execução física e financeira.
Composição
A presidência do CECOOP/AM será exercida pelo secretário de desenvolvimento, ciência e inovação. A vice-presidência será escolhida entre os representantes do setor cooperativista, para mandato de dois anos, com possibilidade de uma reeleição.
O texto não estabelece um valor específico de recursos para a nova política. As despesas decorrentes da proposta, caso aprovada, serão custeadas pelas dotações orçamentárias da secretaria responsável pela política de cooperativismo.
O projeto aguarda sanção do governador Roberto Cidade.
