A Comissão de Constituição e Justiça de qualquer casa legislativa existe para zelar pela Constituição. Significa que ela deve estar vigilante para barrar aqueles projetos de lei ou qualquer matéria que contrarie a Constituição Federal. Na Câmara Municipal, devem as leis aprovadas estarem submetidas à Constituição Federal, à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. O projeto de lei aprovado nesta terça-feira, que eleva de 5 para 8 anos o prazo máximo de contratação de servidores pelo Regime de Direito Administrativo, um eufemismo para contrato temporário, é um típico caso de desrespeito à norma constitucional. O Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal diz: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Os membros da CCJ e todos os vereadores da CMM merecem um cartão vermelho e um texto constitucional para que estudem a Carta Magna.
Termo de ajustamento
A Mensagem do prefeito que justifica o projeto aprovado informa que o município de Manaus, sob a coordenação da Procuradoria Geral do Município, e as autarquias e fundações municipais, vai adotar medidas necessárias à celebração de Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Jogando na oposição
Filiado ao SDD, o vereador Fabrício Lima, que foi um dos maiores defensores da gestão de Arthur, da qual fez parte até março deste ano como secretário de Esporte, mudou o comportamento esta semana e passou a criticar projetos da administração tucana. Fez isso com o projeto que pedia autorização para empréstimo de 200 milhões de dólares junto ao Banco Mundial, e nesta terça-feira com o projeto que aumentava o tempo limite para contratação temporária.
Real motivo
O motivo da rebeldia de Fabrício Lima está na sigla que ele adotou desde o ano passado, o SDD. O partido no Amazonas é dirigido por nada menos que o eleito vice-governador do Amazonas, Henrique Oliveira. Na Câmara, circulam informações de que Fabrício está candidato a uma secretaria no governo de José Melo, provavelmente a de Esporte, Juventude e Lazer.
Rozenha cotado
Os vereadores estão divididos entre quatro candidatos à disputa pela presidência da Câmara Municipal de Manaus, mas aliados de Ednaílson Rozenha (PSDB) asseguram que ele tem votos suficientes para se eleger. Para isso, precisaria de 22 votos. Ele já teria o apoio de 28 parlamentares, em uma lista assinada pelos edis.
Lei preocupante
Projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deixou empresários do Amazonas de orelha em pé. Se virar lei, vai permitir que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) legalize incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. Ou seja, permite convalidar esses benefícios com voto de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das regiões do País. A matéria recebeu apoio dos senadores Eduardo Braga (PMDB) e Vanessa Grazziotin (PCdoB).
