A procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, do Ministério Público de Contas (MPC), não toca no ponto central da discussão em torno do uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o chamado cotão, dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), ao fazer o pedido ao TCE para excluir de forma definitiva o benefício. O ponto central era o uso da Ceap no período eleitoral, em que os deputados usam os recursos que deveriam dar suporte ao mandato para fazer campanha eleitoral. Todos os deputados, sem exceção, concorrem às eleições gerais deste ano. Ao abandonar na representação ao TCE o uso do benefício para fins eleitorais e pedir a extinção de forma definitiva, Cantanhede dificulta a suspensão da cota com a pressa que o momento exige e dá munição para a defesa da Assembleia Legislativa, porque o benefício não é exclusividade dos deputados do Amazonas. É exatamente este argumento que o conselheiro Raimundo José Michiles deve usar para rejeitar a proposta: o de que o Congresso Nacional concede o benefício aos parlamentares de Brasília e de que não há questionamento a respeito da inconstitucionalidade, como alega a procuradora, no Tribunal de Contas da União.
Demora
A procuradora também demorou um tempo mais do que razoável para apresentar a representação. Desde que o procurador Ruy Marcelo Alencar pediu a suspensão do benefício dos vereadores de Manaus, em maio, se passaram quase quatro meses para ela questionar a ALE. A decisão do conselheiro Júlio Cabral proibindo a Ceap na CMM durante o período eleitoral para todos os edis saiu no dia 28 de maio e desde lá os vereadores questionaram porque o TCE não fazia o mesmo com os deputados.
Processo de expulsão
Está em curso na Polícia Militar um processo para expulsar o major Wilmar Tabaiares da corporação sob a alegação de indisciplina. Ele postou em sua página no Facebook um texto em que expôs os motivos porque foi exonerado do Batalhão Ambiental no mês passado e acusava a cúpula da PM de ser conivente com o crime ambiental. Entre os nomes citados por ele estava o do novo comandante-geral, Eliézio Almeida.
‘Insubordinado, não’
O major Tabaiares afirma que não praticou insubordinação e que agiu para proteger a instituição Polícia Militar. Segundo ele, a exoneração ocorreu porque ele não aceitou fazer o que o comando queria porque contrariava a legislação vigente. “Eu não posso envergonhar os meus filhos. Tenho que dar exemplo de moral”, disse. O clima na cúpula da Polícia Militar é de muita tensão.
ligações perigosas
O senador Eduardo Braga (PMDB) foi à tribuna do Senado falar mal da segurança pública do Amazonas e na ocasião citou as exonerações e entrega de comandos por oficiais da PM nesta semana. No dia seguinte, o coordenador de comunicação da campanha dele ao governo do Estado abastece a imprensa com uma sugestão de pauta convocando jornalistas para uma entrevista coletiva com os exonerados e afastados. Depois, o coordenador da campanha de Braga disse que fez o convite porque é amigo de um dos oficiais e que não há qualquer envolvimento político do chefe ele com os rumores na cúpula da PM. Será?
Esforço em vão
É inegável o esforço da equipe de fiscalização da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em combater a propaganda irregular, mas ilegalidade praticada pela classe política chega a afrontar a Justiça Eleitoral. Enquanto os fiscais combatem as irregularidades em um bairro, a propaganda irregular corre solta em outros. E Manaus é o foco da fiscalização. No interior do Estado, onde há apenas o juiz que divide seu tempo com os afazeres na Justiça comum, a situação é ainda mais dramática. São pucos os que respeitam a lei.
