TCU rejeita denúncia de fraudes na Susam por não envolver dinheiro federal

Susam MPE (Foto MPE/Divulgação)

Denúncias de fraudes contra a Susam devem ser investigadas pelo TCE, decide o TCU (Foto MPE/Divulgação)

 

Da Redação

MANAUS – O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou denúncia da PGR-AM (Procuradoria Geral da República no Amazonas) contra a Susam (Secretaria de Estado da Saúde) de possíveis fraudes em licitações. O processo foi enviado pelo procurador Alexandre Jabur do MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas).

No Acordão nº 5413/2017, o TCU considera que a apuração da denúncia é de competência do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) por envolver recursos provenientes do próprio Governo do Amazonas e não dinheiro do SUS (Sistema Único de Saúde), administrado pelo Ministério da Saúde.

A denúncia apresentada por Jabur envolve desde o direcionamento de editais de licitações, fraudes em propostas de preços e dispensas irregulares para a assinatura de contratos até o descumprimento de contratos, não recolhimento de impostos e não comparecimento de médicos aos locais de exames. Segundo o TCE, não ficou caracterizada a origem dos recursos dos diversos procedimentos licitatórios e a especificação das licitações supostamente fraudadas, uma vez que o procurador tratou das questões genericamente.

Com o acordão, o TCU considera que as fontes de dinheiro que envolvem a denúncia são o Fundo de Participações dos Estados e recursos ordinários, que não se enquadram no Artigo 235 do Regimento Interno do TCU, “haja vista que a origem dos recursos não evidencia a fixação da competência do Tribunal”.

“Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, acordam, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea ‘a’, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos”, decidiu o tribunal.

Confira na íntegra o acordão do TCU.

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1 Comentário on "TCU rejeita denúncia de fraudes na Susam por não envolver dinheiro federal"

  1. O TCE tem que fiscalizar mais e cobrar da Susam o cumprimento da lei. Há 3 anos, ouço o referido órgão solicitar a não renovação dos contratos com as empresas terceirizadas e a Susam até hoje continua renovando vários contratos, ignorando completamente as determinações do TCE. Os aprovados no concurso de 2014 já se reuniram várias vezes com os conselheiros do TCE, entretanto a Susam descumpre descaradamente a lei. É lamentável! Está na hora de cobrar e multar a Susam. Do contrário, entrará e sairá governo e essa situação se repetirá indefinidamente.

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