Com a adesão de parlamentares do Amazonas, o Senado Federal aprovou projeto de lei Complementar (130/2014) que convalida incentivos fiscais. Esses incentivos vinham sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque foram dados sem a prévia aprovação por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão torna válidos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal, de 1989 até a promulgação da lei. E o mais grave de tudo: determina que não será mais necessária a unanimidade do Confaz para concessão de incentivos, embora ainda seja atribuição desse Conselho. A votação no Senado, que quebrou a unanimidade, definiu maioria de 2/3 dos votos dos secretários dos Estados e 1/3 dos representantes de cada região para autorização da concessão do incentivo até a publicação da lei. O texto agora vai para discussão na Câmara. Com a quebra, a ZFM perde suas prerrogativas constitucionais de concessão de incentivos, que passam a ser partilhados com Estados aquinhoados com a infraestrutura que a ZFM não tem, como estrutura logístico-portuária, transmissão de dado e voz adequada e energia estável, satisfatória às demandas do setor produtivo.
Prorrogação estéril
Para o jurista Raimundo Noronha, consultor do CIEAM, nada disso foi negociado, nenhuma contrapartida foi exigida por parte dos senadores do Amazonas para, ao aceitar a convalidação dos incentivos concedidos inconstitucionalmente pelos estados, assegurar mecanismos de compensação para um Estado açoitado pela indiferença no provimento das premissas de sua competitividade. E pensar que o modelo industrial do Amazonas está sofrendo mais do que os demais estados os efeitos da crise exatamente pela precariedade e altos custos de sua logística de transportes, a protelação eterna da recuperação da BR-319, a dragagem/balizamento, da hidrovia do Madeira, o fim dos apagões e exclusão do Programa Nacional de Banda Larga. Além de alinhar-se com as demandas do Nordeste, o manual de sobrevivência nos sugere resguardar os mecanismos essenciais de sobrevivência. Dá a impressão que a bancada parlamentar desconhece os detalhes da história, significado, importância e implicações de mudanças no modelo ZFM. Assim como na prorrogação, na opinião do jurista, faltou aos parlamentares a percepção de que prorrogar por mais 50 anos e ponto, no limite, nada acrescentou à consolidação e regionalização dos benefícios do modelo ZFM. Por que relutamos em exigir abertamente um percentual na aplicação legal de recursos recolhidos para a União para infraestrutura do modelo ZFM?
Desafios do conhecimento
O modelo Zona Franca de Manaus precisa ser repensado à luz dos estatutos legais que o sustentam. É visível e deletério o desconhecimento de seu funcionamento e substrato jurídico de sua concepção. Por isso a falta de unanimidade local, ou afinidade institucional entre seus atores. Daí, também, o descompasso entre o discurso e a prática do reconhecimento federal de sua importância na redução das desigualdades regionais e do zelo e guarda do bioma florestal. Eis uma das razões pela timidez jurídica ou superficialidade de informações na postura de sua defesa. Adotamos o caminho proveitoso do acordo político que só prospera dentro do tacanho limite do imperativo eleitoral. Como convencer a classe política que tem sido perversa a desarticulação de uma bancada – que aboliu o mecanismo de coordenação interna – num momento em que o Estado, que essa composição parlamentar representa, corre sérios riscos em sua base de sustentação econômica? Como mobilizar o debate e a união entre todos, incluindo o conjunto de parlamentares da Amazônia Ocidental, em torno do desprestígio da Suframa, suas várias facetas, a começar pela redução de seu papel de agência de promoção do desenvolvimento? Como recuperar uma autarquia cujas taxas foram confiscadas para compor o superávit primário, ou para o BNDES, ou qualquer que outra finalidade de aplicação. Com esses recursos contávamos com o apoio de governadores, prefeitos e as bancadas parlamentares alcançados pela ação da Suframa. Hoje, tais parceiros de outrora olham com desdém e descaso os embaraços da Zona Franca de Manaus, pois seus problemas já não lhes dizem respeito, embora o Amazonas um mercado consumidor de muitos itens de sua produção.
Estatutos legais
Há quase cinco anos os parlamentares não põem em prática a saudável convivência com as entidades do setor produtivo. A construção de uma agenda é, neste momento, uma necessidade imperativa. Além da urgente demanda da recuperação institucional da Suframa, de acordo com os estatutos legais e constitucionais que regem sua criação e funcionamento, os representantes do Amazonas precisam conhecer mais de perto as dificuldades do modelo ZFM, seus embaraços de infraestrutura, perda de competitividade, de postos de trabalho entre outras ameaças. E mais: deixando de lado as diferenças políticas, o momento exige mobilizar os demais integrantes da representação regional, que precisam refletir sobre a recuperação das funções do Conselho de Administração da Suframa, relacionado diretamente à recuperação do modelo. Sabemos que o caminho mais adequado para assegurar o apoio político de toda a Amazônia Ocidental é partilhar os recursos de pesquisa e desenvolvimento, entre outros fundos e contribuições. Há três anos não são celebrados convênios, mecanismos efetivos de partilha dos benefícios na direção de novas saídas. Vale lembrar que a Universidade Federal do Acre teve sua estrutura e funcionamento original patrocinados pelas taxas da Suframa. Portanto, a grande contrapartida desta nova e necessária articulação, é propor, em conjunto com a bancada desses estados, a revisão da aplicação das verbas de P&D e da própria TSA.
Sistematização de dados
A busca de novos caminhos para enfrentar os embaraços de sobrevivência do polo industrial, proposta na reunião entre o governo estadual e as entidades de classe nesta quarta-feira, sugere assegurar algumas premissas do conhecimento. Uma delas é a convocação de especialistas para promover estudos aprofundados que mostrem com clareza o perfil da estrutura produtiva atual, os indicadores de cada segmento, custos incorridos e as expectativas não atendidas. Como reparar erros de percurso se são precários e ausentes os indicadores de desempenho? Como alinhar saídas se desconhecemos os detalhes das ações cotidianas e as potencialidades dos novos parâmetros econômicos de produção? A partir desses dados, poderíamos identificar os gargalos de competitividade e viabilidade de articulação de seus propósitos na perspectiva de integração dos grupos setoriais propostos e a formulação de uma nova política agroindustrial regional atrelada à economia nacional. Com esses estudos, poderia ser criada uma agenda para aprofundar as premissas de aperfeiçoamento e ampliação da competitividade desses novos arranjos econômicos e sua relação com o fortalecimento do modelo ZFM. Assegurados esses encaminhamentos e agenda, urge formular um direcionamento estratégico da inovação tecnológica necessária a cada setor, onde a presença da Universidade do Estado do Amazonas em todos os municípios daria efetividade, roteiro e suporte de racionalidade da presença do Estado. Voltaremos…
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