Da Redação
MANAUS – O governador do Amazonas, Wilson Lima, assinou nesta segunda-feira, 17, decreto instituindo a criação do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), com o objetivo de assessorar as decisões do Governo do Amazonas quanto à reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. O comitê também avaliará medidas tributárias estaduais que envolvam a ZFM (Zona Franca de Manaus).
A criação do Cate baseou-se nos planos do governo federal de implementar medidas econômicas de caráter liberal, caracterizadas pela abertura do país às importações, pela redução do número de tributos e dos incentivos fiscais regionais e setoriais.
“Qualquer questão de mudança tributária é muito sensível, principalmente no Estado do Amazonas, dada a excepcionalidade que temos aqui em razão da Zona Franca de Manaus. Qualquer declaração que se faça nesse sentido representa perda de investimento para o Estado do Amazonas”, afirmou o governador.
Para o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, a redução do imposto de importação, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro, se ocorrer, causará grave impacto no polo industrial de Manaus. “Se isso se materializar a gente perde toda a vantagem competitiva, sobretudo para dois produtos bastante importantes: polo de computadores e polo de celulares. Invariavelmente perdendo essa competitividade a gente vai esvaziar a Zona Franca de Manaus e quiçá o Brasil, porque você afeta o Brasil como um todo, que não vai estar mais protegido em relação a esses produtos”, disse.
O decreto assinado pelo governador Wilson Lima ainda levou em consideração a iniciativa do Congresso Nacional de antecipar o encaminhamento de uma proposta ampla para reformar o Sistema Tributário Nacional, a partir da apresentação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que prevê a extinção dos principais impostos que compõem a cesta de incentivos fiscais da ZFM, sem fazer menção às garantias constitucionais do modelo.
“Uma vez institucionalizado o comitê, nós vamos começar a fazer os contatos com as entidades de classe, com a Suframa, com a Receita Federal e até com Centro de Cidadania Fiscal, que foi o autor da PEC 45, para que a gente possa começar a trocar as informações e mostrar para eles a necessidade de termos uma regra de exceção dentro da Reforma Tributária”, disse o auditor fiscal de tributos estaduais da Sefaz e coordenador do comitê, Nivaldo das Chagas Mendonça.
“A principal desvantagem da PEC eu diria que é em relação ao imposto, ao invés de ser cobrado na origem, como é hoje, passaria a ser cobrado no destino. Todo o incentivo fiscal da Zona Franca é dado em função disso, então, se nós não vamos ter nada para tributar aqui, então nós não temos como dar mais benefício fiscal”, explicou Mendonça.
Além de Alex Del Giglio e Nivaldo Chagas, também compõem o Cate o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, Jorio Veiga, o procurador geral do Estado, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, e auditores fiscais da Sefaz.
