Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O govenador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), afirmou, em entrevista a uma emissora de TV na manhã desta quinta-feira, 17, que os deputados estaduais não seguiram o rito previsto na legislação ao eleger Josué Neto para ocupar a vaga que será deixada pelo conselheiro Josué Filho, que é pai do parlamentar, no TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) em abril de 2021. A escolha do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas foi realizada na quarta-feira, 16.
De acordo com o governador, a eleição do novo conselheiro do TCE-AM só poderia ser feita se houvesse um cargo vago, o que ainda não ocorreu, pois a aposentadoria de Josué Filho só contará a partir do segundo trimestre do próximo ano. Além disso, a Assembleia Legislativa do Amazonas deveria ter divulgado um edital de inscrição para chamar interessados no cargo, mas o procedimento não foi tornado público.
“Os procedimentos precisam respeitar o rito legal. Com relação a indicação ao TCE, é preciso que haja vacância do cargo, ou seja, um cargo vago, ainda não tem esse cargo vago. É necessário que seja publicado um edital para que os interessados possam fazer sua inscrição. É preciso que isso seja tornado público e em nenhum momento isso foi tornado público, a não ser ali no meio, quem acompanha as atividades legislativas”, afirmou Lima.
Para o governador, o não cumprimento do rito pode gerar “desrespeito total das instituições”. “Todo esse procedimento precisa ser respeitado, sob o risco de a gente ter um desrespeito total das instituições. As coisas não podem ser feitas ao bel prazer ou ao interesse privado de quem quer que seja. Não cabe enquanto a mim, governador, entrar na justiça ou impedir uma decisão que foi tomada pelos deputados, mas os procedimentos precisam ser respeitados”, disse Lima.
Eleição
A eleição de Josué Neto ocorreu um dia após o pai dele dar entrada no pedido de aposentadoria compulsória das atividades do TCE-AM em razão da idade, a contar de 5 de abril de 2021. O pedido foi feito quatro meses antes de o conselheiro completar 75 anos e foi anunciado pelo conselheiro Mário de Mello em sessão do órgão na quarta-feira, 16.
O artigo 40 Constituição Federal prevê que os membros dos Tribunais de Contas serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. De acordo com o TCE-AM, Josué Filho alegou que, por motivos de cunho pessoal, quer que a aposentadoria compulsória seja datada a partir de 4 de abril do ano que vem, ou seja, 12 dias antes de ele completar 75 (em 15 de abril).
Na quarta-feira, 16, o TCE informou que faria a comunicação oficial à Assembleia Legislativa do Amazonas e ao Governo do Amazonas a respeito da vacância da vaga – oriunda do Legislativo -para que deem sequência às medidas administrativas cabíveis para preenchimento do cargo, a partir de 5 de abril. No mesmo dia, os deputados escolheram Josué Neto para o cargo.
O Artigo 43 da Constituição do Estado do Amazonas estabelece que das sete vagas do TCE-AM, três são ocupadas por nomes indicados pelo governador e quatro são escolhidos pelos deputados estaduais. No caso das vagas destinadas à escolha da Assembleia Legislativa, a indicação deve partir de proposta assinada por um terço dos deputados e contendo três nomes.
O mesmo artigo prevê, entre outras exigências, que o escolhido deve ter “idoneidade moral e reputação ilibada” e “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública”. A norma também estabelece que o indicado deve ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.
Em requerimento assinado na quarta-feira, 16, por 12 parlamentares, além de Neto, foram indicados Jorge Luiz Jordão e Vander Góes. Na comissão especial, o deputado Roberto Cidade (PV) emitiu parecer afirmando que Neto é “detentor das qualidades que recomendam sua indicação” e cita que o colega tem “inegável experiência” por ter quatro mandatos.
No plenário, os deputados aprovaram o parecer de Cidade e confirmaram a eleição de Josué Neto. O presidente da Casa afirmou que é a primeira vez que a Assembleia Legislativa do Amazonas indica um deputado para a vaga na TCE. “Isso quer dizer que desde 1988 com a Constituição vigente não havia a escolha de um deputado para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas”, disse.
