Da Redação
MANAUS – Decreto municipal publicado na segunda-feira, 24, estabelece em R$ 177,6 milhões o limite de recursos financeiros que serão repassados à CMM (Câmara Municipal de Manaus) em 2021. O valor corresponde a 4,5% dos R$ 3,9 bilhões recolhidos pela prefeitura no ano passado.
O montante dos repasses para os vereadores é R$ 15,8 milhões maior que o total do orçamento da CMM previsto para 2021 na Lei Orçamentária Anual (R$ 161,8 milhões).
O limite de repasse aos vereadores é fixado pela Constituição Federal. O Artigo 29-A prevê que o total da despesa, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 4,5% para municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes. Manaus tem população estimada em 2 milhões de pessoas.
Em 2020, a prefeitura recolheu R$ 1,3 bilhão em impostos, sendo R$ 754,5 milhões em ISS (Imposto Sobre Serviços), R$ 288,8 milhões de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), R$ 223,9 milhões de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) E R$ 57,5 de ITBI (Impostos de Transmissão de Bens Imóveis).
A prefeitura também arrecadou R$ 128,1 milhões através da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública).
As transferências constitucionais de impostos de 2020 somaram R$ 2,4 bilhões. Manaus recebeu através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) R$ 575,1 milhões; do ITR (Imposto Territorial Rural), R$ 301 mil; e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) R$ 1,6 bilhão.
A capital amazonense também recebeu de IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) o montante de R$ 190,4 milhões; de IPI-Exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados), R$ 3,9 milhões; e da Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), 820,6 mil.
